Banca:
Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92. No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa INCORRETA.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item. A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.
João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público Estadual ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei no 8.429/1992, constitui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros,
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:
