1 Q708670
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
2 Q708669
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas quanto à competência e aos casos de delegação. Sobre o assunto, leia as afirmativas seguintes.

I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

II. Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

III. O ato de delegação e sua revogação deverão ser p...

3 Q708668
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
4 Q708667
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.
5 Q708666
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
6 Q708659
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:
7 Q708641
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
8 Q708640
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.
9 Q708639
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.
10 Q708638
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.