1281 Q573036
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, foi um marco regulatório importante para o avanço da política no país. Dentre algumas regulamentações, podemos destacar o estabelecimento dos objetivos da Assistência Social, apresentados no Art. 2º da referida lei. A respeito dos objetivos, qual das opções abaixo NÃO corresponde aos objetivos da Assistência Social:
1282 Q573035
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

De acordo com o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios. Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

III. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

IV. horário especial para o exercício das atividades.

V. a garantia de oferta de ensino noturno regular para todos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

1283 Q573008
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes. O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.
1284 Q573007
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir. As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.
1285 Q573006
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir. A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.
1286 Q573005
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir. Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do participante frente à entidade de previdência complementar.
1287 Q573004
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.
1288 Q573001
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Enquanto menores de idade, estão sujeitos os filhos ao poder familiar, desta forma compete aos pais EXCETO:
1289 Q564421
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, ela
1290 Q564418
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.