Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1061 Q589857

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

A o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital. B é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial. C a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso. D a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização. E ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

1062 Q589856

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

A o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida. B deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional. C deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis. D é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça. E a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

1063 Q589855

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

1064 Q589854

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

A o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal. B a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. C a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual. D a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. E a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

1065 Q589853

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

A Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes. B O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos. C A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário. D Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano. E A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

1066 Q589838

Legislação Especial Federal

Ano: 2016