Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

791 Q604871

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos caminhos da regulamentação do exercício da odontologia no Brasil, o último marco legal é a Lei no 5.081/1966. Esse marco realiza o detalhamento e representa o momento em que a odontologia adquire ampla autonomia no que concerne ao respectivo exercício. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Os atestados odontológicos são documentos em que se afirma ser real um fato ou a existência de estado ou situação e as respectivas consequências. São condições para a produção dos efeitos: o ato profissional, posse da autorização legal e profissional pleno para o exercício. B Quanto à prescrição de especialidades farmacêuticas, é permitida ao cirurgião-dentista a prescrição de medicamentos de uso interno e externo com indicação em odontologia. Sendo assim, há autorização expressa em lei e que ampara o profissional na prescrição de fármacos para o tratamento de doenças sistêmicas, desde que se atente para aquelas doenças que apresentem manifestações orais, como o lúpus eritematoso sistêmico e a síndrome de Sjögren. C As perícias em foro civil somente podem ser realizadas por peritos oficiais, não havendo autorização expressa a peritos nomeados, sob pena de nulidade do laudo. D Quanto ao emprego de analgesia e hipnose pelo cirurgião-dentista, é permitido sedação com o uso de óxido nitroso por profissionais devidamente habilitados, podendo chegar ao estágio II da anestesia geral, correspondente à perda da consciência. E O anúncio de modalidades de pagamento é uma prática prevista e permitida pela legislação; dessa forma, há melhor esclarecimento aos consumidores. Esse argumento embasa, ainda hoje, as práticas concorrenciais nos serviços privados.

792 Q601591

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca dos conflitos que afloram do exercício de conciliar uma identidade profissional ética e os interesses corporativos, considerando o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, assinale a alternativa correta.

A O sigilo profissional garante ao profissional de relações públicas a segurança jurídica para atuar em prol da manipulação do público em vista a assegurar os resultados desejados. B É dever fundamental do profissional de relações públicas servir aos interesses do seu empregador, cabendo a ele, unicamente, a responsabilidade acerca da disseminação de informações inverídicas. C É vedado ao profissional de relações públicas utilizar qualquer meio ou técnica para criar motivações inconscientes que, privando a pessoa do seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus atos. D Acerca do exercício do lobby, cabe ao profissional de relações públicas adotar métodos escusos para atingir seus propósitos frente ao pleito. E Ao profissional de relações públicas, é vedado divulgar quaisquer informações da organização que representa.

793 Q600514

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando os fundamentos ontológicos da ética e as respectivas implicações no exercício profissional do serviço social, julgue os itens a seguir. Os pressupostos neotomistas e positivistas fundamentam os Códigos de Ética Profissional do Serviço Social, de 1948 a 1975.

794 Q600513

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando os fundamentos ontológicos da ética e as respectivas implicações no exercício profissional do serviço social, julgue os itens a seguir. Desde o primeiro Código de Ética Profissional do Serviço Social, este serve como um posicionamento político contrário dos (das) assistentes sociais à política neoliberal.

795 Q590802

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

A rescisão. B reversão. C encampação. D anulação. E caducidade.

796 Q590588

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:

A 30 metros, a partir da borda do leito maior sazonal. B 30 metros, a partir do leito regular C 50 metros, a partir da borda do leito maior sazonal. D 50 metros, a partir do leito regular. E 15 metros, a partir da borda do leito médio em áreas urbanas.

797 Q590587

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando a Lei Federal no 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A em imóveis públicos, a compensação da reserva legal não poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica que detém Área de Preservação Permanente (APP) em extensão insuficiente, a uma Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária. B a Cota de Pagamento Ambiental (CPA) pode ser cobrada quando se tem área, significativa, ocupada por vegetação nativa ou que conste em processo de recuperação registrado no órgão competente. C o Poder Legislativo federal é autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, o programa de apoio e incentivo à conservação da fauna brasileira. D para cumprimento da manutenção da área de reserva legal, nos imóveis sob agricultura familiar, não poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais. E para a agricultura familiar, quando se trata de pequena propriedade ou posse rural familiar, a intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas e excetuadas em acordo com a Lei no 12.651/12, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

798 Q590586

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, atenderá a alguns princípios, dentre eles:

A a garantia da intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis devidamente inscritos no CAR. B a responsabilidade da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas e rurais. C a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. D a ação governamental consagrando o compromisso do País com o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo adotando medidas mitigatórias para a intervenção florestal sustentável. E a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

799 Q590583

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Novo Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. B Uso alternativo do solo: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. C Área de preservação permanente (APP): substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. D Reserva legal: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. E Área rural consolidada: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

800 Q590582

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

A 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros. B 10 (dez) metros, em zonas urbanas. C 150 (cento e cinquenta) metros, em zonas rurais, em faixa para o corpo d’água com até 30 (trinta) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 60 (sessenta) metros. D 200 (duzentos) metros, em zonas urbanas. E 50 (cinquenta) metros, em qualquer situação.

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