De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho e que trata da segurança e medicina do trabalho,

Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a Informações, primariedade significa

Assinale a alternativa correta em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos busca dar ao país os instrumentos necessários ao enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Assim,

A hierarquia na Gestão de Resíduos (um dos princípios previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos) prevê, respectivamente,

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Deste modo, para qual dos resíduos, segundo esta política, deve ser estruturado e implementado o sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes?

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviços públicos.

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,