Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

711 Q590063

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial. B Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo. C Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios. D Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso. E Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

712 Q590061

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013. B A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito. C A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública. D Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada. E A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

713 Q590060

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às ações popular, civil pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida. B O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado. C O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade. D A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

714 Q590059

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. B A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. C O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem. D Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública. E Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

715 Q590058

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. B É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial. C O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo. D Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo. E O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

716 Q590057

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

A prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu. B há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo. C é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal. D basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito. E basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

717 Q590056

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como

A receita de contribuição. B transferências correntes. C outras receitas correntes. D receita patrimonial. E receita industrial.

718 Q590055

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. B plano plurianual. C lei orçamentária anual. D lei de diretrizes orçamentárias. E Lei de Responsabilidade Fiscal.

719 Q590054

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la. B O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. C O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado. D Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público. E O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

720 Q590053

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. B As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis. C Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente. D O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação. E A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

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