Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

391 Q534584

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Compreende-se por guarda Unilateral, aquela atribuída a um único genitor, ou a terceiro que o substitua de menor de idade. Alguns requisitos são analisados para definir quem possuirá tal guarda atentando sempre as necessidades do menor. Assinale o fator que não é tido com essencial para determinar a posse unilateral da guarda do menor:

A Saúde e segurança; B Poder financeiro; C Afeto; D Educação.

392 Q534582

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Maria foi casada com João por 3 anos consecutivos, tiveram dois filhos e após longos desentendimentos ocorreu o divórcio. Passados doze meses Maria contrai novas núpcias e passa a ser ameaçada por João com relação a guarda de seus filhos menores de idade. Sofrendo com as constantes ameaças do ex-marido, Maria busca assistência junto a um profissional do direito que lhe esclarece que está poderá perder sim a guarda dos filhos se:

A Permanecer casada com o atual marido; B Não proporcionar todos os confortos que o ex-marido poderia oferecer aos filhos; C Não oferecer tratamento digno as crianças; D Permitir que os filhos passem o final de semana na casa dos avós.

393 Q534510

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme disciplinado na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III – Formular alegações e apresentar documentos a...

A I e II, apenas. B I, II e III, apenas. C II, III e IV, apenas. D I, III e IV, apenas. E I, II, III e IV.

394 Q534484

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

395 Q534482

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

396 Q534480

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir. As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios se especificamente autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.

397 Q534478

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes. Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia das propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta complexidade em tecnologia da informação.

398 Q534372

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda. B Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. C O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal. D A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial. E A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

399 Q534370

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do alcance e da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a opção correta.

A Para permitir a apuração do superávit financeiro de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a partir da classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente, são utilizadas as letras F e P, respectivamente. B Se os totais a débito e a crédito apresentarem valores iguais, o lançamento em uma conta de natureza de informação orçamentária poderá ter como contrapartida uma conta de natureza de informação patrimonial. C Visando facilitar a análise das informações de acordo com a sua natureza, o PCASP está estruturado em quatro sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. D O PCASP é de utilização obrigatória para todos os órgãos e entidades dos entes da federação, inclusive nas empresas estatais independentes. E O PCASP Estendido é de utilização obrigatória para os entes que precisem de referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

400 Q534293

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias; B cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do serviço; C os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência; D o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze milhões de reais; E a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).

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