Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constitui...

#Questão 534484 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

  • 14/02/2018 às 04:06h
    1 Votos

    CF/88_Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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