Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

401 Q573902

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A A microempresa, assim definida nos termos da lei. B O preso, desde que devidamente assistido. C O insolvente civil. D A pessoa jurídica de direito público. E A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

402 Q573894

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. B A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor. C Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. D Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. E A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

403 Q573893

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação às sociedades anônimas.

A A responsabilidade do sócio é limitada ao volume de capital correspondente às cotas integralizadas. B O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. C A sociedade anônima pode ter como objeto qualquer atividade com fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. D O nome empresarial da sociedade anônima deverá corresponder ao ramo do objeto social, vedado figurar o nome de sócio ou acionista. E O contrato social da sociedade anônima definirá, de modo preciso e completo, o objeto social.

404 Q573892

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao título negociável emitido por sociedades por ações, que confere aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social da companhia, dentro do limite de capital autorizado no estatuto.

A Debênture B Ação nominal C Comercial paper D Parte beneficiária E Bônus de subscrição

405 Q573891

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial. B Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil. C O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram. D O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial. E A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

406 Q573890

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

A fato atípico. B infração civil punida por meio de multa. C infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis. D crime apenado com pena de detenção e multa. E contravenção penal punida com prisão simples ou multa.

407 Q573889

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária. B Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa. C São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário. D O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo. E A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

408 Q573888

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

A Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores. B A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena. C A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. D O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor. E Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

409 Q573887

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

A A responsabilidade civil no Direito Ambiental visa à satisfação de um particular que depende das condições naturais para sobrevivência. B Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. O dano ou prejuízo ao meio ambiente é pequeno e eventual, sendo esta a noção temporal que diferencia o dano. C A reparação ou indenização torna legítima a atividade lesiva, pois sua finalidade é a punição do poluidor, estimulando condutas danosas, e a reparação do ambiente degradado para menor prejuízo da coletividade. D Na responsabilidade civil por dano ambiental é preciso provar a culpa do poluidor. Para sua caracterização não pode ser comprovado somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor. E A indenização pecuniária como forma de responsabilizar quem causou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. Primeiramente, deve ser adotada a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação, deve o agente indenizar a coletividade.

410 Q573886

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que não representa o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A A vigilância nutricional e a orientação alimentar. B A responsabilidade na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. C A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. D A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. E O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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