Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 178 - Estude Grátis

1 Q528092

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FJG

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

A causa prejuízo ao erário B importa enriquecimento ilícito C atenta contra os princípios da Administração Pública D também é punível como crime, com detenção de 6 a 10 meses e multa

2 Q528090

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FJG

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

A no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor B não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos C examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade D aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

3 Q528088

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

A encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64. B veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes. C embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil. D refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público. E confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.

4 Q528086

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:

A Operações de Crédito. B Cobrança da Dívida Ativa. C Participações e Dividendos. D Alienação de Bens Móveis e Imóveis. E Amortização de Empréstimos Concedidos.

5 Q528084

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a multa é espécie de receita

A diversa. B industrial. C tributária. D de capital. E patrimonial.

6 Q528082

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

A demonstração de restos a pagar. B demonstração de créditos especiais. C fixação da despesa para o exercício seguinte. D demonstração da dívida fundada e flutuante. E exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.

7 Q528080

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

“Dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.” Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito refere-se a

A investimentos. B subvenções sociais. C inversões financeiras. D subvenções econômicas. E transferências correntes.

8 Q528078

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que

A é compulsório. B é receita derivada. C pode ser uma taxa. D pode ser um imposto. E pode ser um preço público.

9 Q528076

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão. Acerca da referida modalidade licitatória, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na fase preparatória do Pregão haverá a definição do seu objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. B Poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. C A equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente entre aqueles que possuam nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Direito. D É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. E O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão designados pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

10 Q528074

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O Estatuto da Cidade (2001) estabelece que “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Acerca das definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III – Do Plano Diretor – do Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

( ) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município.

( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

( ) O plano dir...

A F, F, V, F, F. B V,F, V, F, F. C V, V, F, V, F. D F, V, F, F, V. E V, F, V, F, V.

1 ... 176 177 178 179 180 ... 232