Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 53 - Estude Grátis

521 Q573911

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na educação superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo,

A devendo coincidir com o ano civil. B excluindo o tempo reservado para os exames finais, quando houver. C podendo ser alterado de acordo com as particularidades regionais. D sendo proibidas atividades acadêmicas aos domingos e feriados. E sendo organizado em dois semestres letivos.

522 Q573910

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma das disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano.

A Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. B O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel, mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão. C A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis. D Na ação de usucapião especial urbana, é obrigatória a intervenção do município do imóvel, por meio de sua procuradoria. E As áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

523 Q573909

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 6.546/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências, é correto afirmar que são atribuições do arquivista o(a)

A recebimento, o registro e a distribuição dos documentos, bem como o controle de sua movimentação. B classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas a eles. C orientação quanto à classificação, o arranjo e a descrição de documentos. D preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e a conservação e utilização do microfilme. E preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

524 Q573755

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

A Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal. B Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa. C Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva. D Sim, por força da presunção de culpa in eligendo. E Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

525 Q573754

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

A não admitem coautoria. B dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação. C admitem delação premiada. D são todos punidos com reclusão. E dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

526 Q573753

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

A crime habitual. B crime instantâneo. C crime culposo. D ato criminalmente atípico. E crime impróprio.

527 Q573752

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:

A exige coautoria. B possui natureza não habitual. C é crime material. D admite forma culposa. E é crime próprio.

528 Q573751

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:

A culposo e não permanente. B doloso e permanente. C culposo ou doloso e não permanente. D culposo e permanente. E culposo ou doloso e permanente.

529 Q573750

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

A se enquadra na definição legal de instituição financeira. B equipara-se à instituição financeira. C não pode ser equiparado à instituição financeira. D somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros. E fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

530 Q573749

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

A não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira. B s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados. C por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu. D é dispensável para o prosseguimento da ação penal. E pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

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