Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

451 Q590108

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade. B a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade. C a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios. D independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

452 Q589897

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As instituições para idosos em geral devem contar com apoio jurídico e administrativo.

A As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias. B Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência. C As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social. D Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. E A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

453 Q589896

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso. B Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira. C O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso. D O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso. E Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

454 Q589895

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação. B Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física. C Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida. D Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos. E De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

455 Q589894

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da proteção do direito da criança e do adolescente preconizada pelo ECA.

A Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente. B O juízo da infância e da juventude, como todo órgão jurisdicional, possui órgãos auxiliares, diferenciando dos demais juízos, por possuir, como órgão auxiliar, equipe interprofissional. C Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida. D O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor. E O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por portaria da autoridade judiciária, representação do MP, representação do conselho tutelar ou auto de infração lavrado por servidor efetivo.

456 Q589893

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos da criança e do adolescente, em especial aos antecedentes históricos, aos direitos fundamentais, à política de organização e atendimento, ao conselho tutelar, às medidas de proteção e à atuação do MP, assinale a opção correta.

A O MP possui legitimidade para tutelar os direitos coletivos lato sensu das crianças e dos adolescentes, prerrogativa que não se aplica à proteção dos direitos individuais homogêneos. B A revolução trazida pelo Código de Menores, de 1979, colocou o Brasil no seleto rol das nações mais avançadas na defesa dos interesses da criança e do adolescente, titulares de direitos fundamentais. C O ECA ratifica a CF com relação à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, indicando a responsabilidade de todos os entes da Federação e da sociedade com as questões infanto-juvenis. D O estabelecimento do conselho tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional indica que essa autonomia é funcional e implica a subordinação desse órgão, na escala administrativo-hierárquica, aos órgãos da função executiva do Estado. E O MP, em caso de omissão do conselho tutelar, tem a atribuição, imputada pelo ECA, de aplicar diretamente medida de proteção.

457 Q589892

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

A Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia. B O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais. C Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico. D Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização. E Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

458 Q589891

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Lei que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas emitidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A Tendo sido concedido o licenciamento ambiental quando da instalação de estabelecimento potencialmente poluidor, dispensa-se novo licenciamento para a ampliação do estabelecimento. B Ainda que verifique que o empreendimento não causará significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá solicitar a apresentação do projeto a fim de subsidiar a decisão final sobre o licenciamento ambiental. C Na análise técnica dos impactos ambientais de um empreendimento objeto do estudo de impacto ambiental, é facultativa a inclusão dos impactos positivos, mas obrigatória a dos impactos negativos, temporários e permanentes. D No procedimento de licenciamento ambiental, para o atendimento da obrigação legal de publicidade, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão devem ser publicados em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador. E O referido Conselho, mediante representação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pode autorizar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

459 Q589890

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação. B É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação. C O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado. D Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento. E A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

460 Q589889

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido. B A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu. C Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta. D O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa. E Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

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