O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.

Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.

De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.

A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.

Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.

à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.

ao Registro no Conselho de Classe competente.

à Anotação de Responsabilidade Técnica.

à liberação pelos órgãos competentes.

à análise e à liberação pelo presidente do CREA.

V – V – F – V– V – V.

F – F – F – F – F – F.

V – F – V – V – V – V.

V – V – V – V – V – V.

F – F – F – V – V – F.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas IV.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

04 (quatro) – 02 (dois)

04 (quatro) – 03 (três)

05 (cinco) – 03 (três)

06 (seis) – 04 (quatro)

12 (doze) – 04 (quatro)

Avaliação de Responsabilidade Técnica (ART).

Alvará de Responsabilidade Técnica (ART).

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Aviso de Responsabilidade Técnica (ART).

a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.

a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.

as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.

os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.

são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.