A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue os próximos itens.

O zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE) apresenta como falha a não sobreposição de outros tipos de zoneamento existentes.

Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destina-se ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras, e(ou) à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, de modo que o descumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa administrativa.

Tendo em vista o desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 7.044/1982 introduziu significativa mudança na concepção de educação profissionalizante, ao substituir a orientação de qualificação para o trabalho por preparação para o trabalho.

A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada

De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.

O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

Tendo por fundamento a Lei 7498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providencias, marque a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 13 da Lei 7498/86 “O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva”. Assim qual das atividades descritas abaixo não faz parte das suas atribuições.

De acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, são atividades privativas do Enfermeiro, EXCETO: