As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

Não é permitido a outros eventuais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes em ações civis públicas propostas por qualquer deles e nem mesmo em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados assumir a titularidade ativa.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência do pedido formulado na ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; todavia, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou, requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis.

A não-discriminação.

A igualdade de oportunidade.

A independência das pessoas.

A igualdade entre o homem e a mulher.

A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência.

Criar seguros privados de saúde específicos para pessoas com deficiência.

Organizar seguros de vida categorizados por deficiência.

Estruturar rede paralela ao SUS de serviços de saúde, porém com a mesma qualidade.

Oferecer às pessoas com deficiência serviços de saúde o mais próximo possível de suas comunidades.

Criar dois centros de excelência em saúde para pessoas com deficiência por município, exceto na zona rural.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Dotar edifícios de uso público de sinalização em braile.

Garantir centros de lazer específicos e exclusivos para pessoas com deficiência.

Promover a disseminação de tecnologias de informação acessíveis a pessoas com deficiência, sem considerar o preço final.

Dar liberdade à autorregulação da iniciativa privada quanto às políticas direcionadas às pessoas com deficiência, sem interferência do Estado.

Criar redes de atenção psicossocial voltadas a crianças menores de 3 anos com deficiência em todos os municípios com mais de 100.000 habitantes.

mental ; social ; comunhão

mental ; sensorial ; igualdades

comportamental ; social ; igualdades

motora ; psicológica ; comunhão

sensorial ; motora ; igualdades

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

dificulta a socialização dessas pessoas, devendo elas serem incluídas em programas especiais.

diminui as possibilidades de convivência familiar e comunitária, exigindo serviços assistenciais de recuperação físico-afetiva.

reduz a capacidade cognitiva e intelectual das pessoas portadoras de deficiências, requerendo cuidados especiais para sua inserção social.

limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.