Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto Ludus

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"

I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Assinale a alternativa correta:

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a demonstração contábil do ente público na qual os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária é

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

É possível que determinadas despesas não estejam contempladas na peça orçamentária, que constitui um plano, uma previsão. Quando autorizadas, essas despesas, não previstas no orçamento, ou as que tenham dotações insuficientes, são denominadas créditos adicionais.

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º101/2000, julgue os itens a seguir.

O relatório de gestão fiscal, a ser apresentado trimestralmente, deve ser assinado pelos chefes dos três poderes da União.

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e, no âmbito federal, esse regime será

10 Q518123
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto: