Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.

É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.

dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.

dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.

conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.