a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

oficialidade.

formalismo moderado.

verdade material.

celeridade processual.

o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.

o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.

o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.

no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.

os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.

no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.

a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.