A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
A Cia. Eclipse Supermercados, dando continuidade à sua estratégia de expansão, no início de 2008, participa da constituição da Cia. de Varejo Luna, cujo capital social totalmente subscrito e integralizado, na ocasião, será formado por um total de 2.000.000 de ações, distribuídas de acordo com limites legais, em ações ordinárias e preferenciais, todas com valor nominal unitário de R$ 30,00. É política da empresa manter o controle direto de todas as suas investidas, desembolsando sempre o valor mínimo necessário. Neste caso, de acordo com a legislação societária, para manter o controle da Cia. de Varejo Luna, no mínimo, a empresa deverá integralizar o capital social da investida no valor de
Tendo como referência a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.
Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,
De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:
Considere as seguintes hipóteses:
I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.
II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.
III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.
O mandado de segurança, em sua modalidade individual,
Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.
Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.o 8.884/1994.
O legislador brasileiro não adotou a regra da razão ao permitir a autorização excepcional de prática, pelo CADE, dos atos sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
