Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

501 Q621801

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

A O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente. B O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA. C O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente. D O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo. E A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

502 Q621676

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

A Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas. B Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido. C O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo. D O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente. E O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

503 Q621607

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

A Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. B É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. C O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. D Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. E Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

504 Q621393

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A O crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. B De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente. C Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei. D Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação. E O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria, mas não se admite a participação.

505 Q621240

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta. O auxílio doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso,

A ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por menos de 15 dias. B sofrer acidente de trabalho. C se filiar ao Regime Geral da Previdência Social ao tempo em que já era portador da doença. D for portador de doença que não o impeça de exercer suas atividades profissionais. E ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

506 Q620852

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

A Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial. B Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. C Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição. D Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade. E Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

507 Q620755

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

A O IBAMA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. B As comunidades e os usuários participam da gestão dos recursos hídricos. C Compensação a estados pode ser considerado instrumento da PNRH. D Os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica e por municípios. E O prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 20 anos.

508 Q620739

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

A I. B II. C I e III. D II e IV. E I, II, III e IV.

509 Q620475

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia. B Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei. C Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições. D Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. E A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

510 Q620474

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

A A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa. B Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização. C Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime. D O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime. E Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

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