a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;

apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;

às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

pelo prazo de noventa e nove anos;

por prazo indeterminado;

pelo prazo de cinqüenta anos;

em todos os países membros do Mercosul, de forma automática;

associados a uma mesma entidade;

estabelecidos no local;

que tenham registrado uma marca coletiva;

que sejam reconhecidos internacionalmente;

cadastrados no INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

cinco dias úteis;

trinta dias;

noventa dias;

cento e vinte dias;

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

ameaça (art. 147)

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.