da maioria simples de seus membros.

exclusiva de seu Presidente e de todos os seus Conselheiros.

da maioria absoluta de seus membros.

de 1/3 dos seus membros.

exclusiva de seu Presidente e 1/3 de seus Conselheiros.

trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução.

bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Presidente da República, e terão mandato de três anos, vedada a recondução.

Presidente da República, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.

não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.

deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.

terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.

será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança

A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado

O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena

Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele

A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

ocasionar grave dano à coletividade

ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica.

O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica.

O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior.

A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade.

A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes.