O consentimento dos pais ou do representante legal será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

O sistema jurídico brasileiro em vigor permite a adoção por procuração.

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

A colocação em família substituta admitirá a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, a depender da situação irregular em que se encontre a criança ou adolescente.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, com exceção dos direitos previdenciários.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.

A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.

Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.

O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Durante o período da internação provisória as atividades pedagógicas não são obrigatórias.

A prestação de serviço à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no prazo máximo de seis meses.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Pode incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medida sócio-educativas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.