3%.

5%.

8%.

10%.

do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o período anterior de 15 dias.

do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como período coberto somente a partir do 16º dia.

após 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.

após 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.

desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especial prevista no plano.

é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo.

é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço.

pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.

tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.

deve ser arguida em matéria de preliminar, no processo cível, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão.

instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

a menção do nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor do produto ou serviço correspondente, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor.

a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que fora cobrado indevidamente.

a impossibilidade de arguição pelo fornecedor de hipótese de engano justificável na cobrança de quantia indevida.

o envio por meio postal ou eletrônico, às expensas do fornecedor, de quitação de todas as parcelas recebidas por via de boleto bancário.

a proibição de submeter consumidor inadimplente a qualquer tipo de cobrança, constrangimento ou ameaça.