Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

É vedada a localização de estabelecimentos industriais nas zonas de reserva ambiental salvo nos casos em que, em função do princípio da compensação, as vantagens econômicas sejam superiores aos danos causados às espécies nativas da flora e fauna.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

No caso de ação judicial, a responsabilidade por reparação de dano nas zonas de uso estritamente industrial cabe, em primeiro lugar, ao poder público que autorizou a instalação inadequada de atividades não essenciais ou de atividades que estão sofrendo os efeitos prejudiciais da poluição.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

O princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção ao meio ambiente impõe a adoção de dispositivos adequados à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais.

No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.

O EIA visa orientar a decisão da administração pública. Não se exige que esta faça seu próprio estudo, mas sim que analise o estudo elaborado por outros, pois o órgão público e seus servidores respondem objetivamente pelos danos ambientais que suas decisões vierem a causar, ainda que embasadas em EIA.

No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.

Em empreendimentos que tenham como objetivo explorar jazidas de fertilizantes, de combustíveis fósseis, de rochas betuminosas e de gemas e pedras ornamentais, o EIA e o RIMA são necessários apenas na fase da obtenção de licença de operação.

No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.

O poder público tem o dever de fiscalizar permanentemente a recuperação de áreas mineradas. Com efeito, as empresas mineradoras devem desenvolver planos de recuperação de áreas degradadas, começar a recuperação tão logo se inicie a pesquisa ou lavra e não podem transferir as minas para empresas que não tenham capacidade para executar integralmente a recuperação.

Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.

Embora as auditorias ambientais e a certificação ambiental estejam se tornando importantes instrumentos de gestão, no Brasil essas atividades restringem-se a empresas privadas e ainda não foram estendidas às políticas públicas.

Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.

A auditoria de primeira parte difere da auditoria interna, pois esta pode ser feita por empresa externa, contratada para esse fim, utilizando critérios e procedimentos da própria organização auditada.

Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.

A certificação ambiental pelo sistema ISO tem como base auditorias que levam em consideração a política ambiental da empresa, a adoção de um sistema de planejamento baseado no ciclo de melhoria contínua — planejar, executar, verificar e agir corretamente — e documentação que garanta a existência e a continuidade de normas e procedimentos.

Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.

Audiências públicas para análise de EIA e RIMA são obrigatórias em certos casos especificados em resoluções do CONAMA. Se não são obrigatórias, podem ser convocadas quando o órgão ambiental julgar necessário ou a partir de solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de mais 50 cidadãos.