Julgue os itens a seguir, relativos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que foi instituído pela Lei n.º 6.938/1981.
O CONAMA é um órgão colegiado, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, com competência para legislar, por meio de resoluções, sobre políticas de meio ambiente.
O meio ambiente, nas últimas décadas, tem sido tema essencial das políticas públicas, pois é cada vez maior o número de pessoas que sofrem com a sua degradação, o que aumenta as ameaças à saúde e ao bem-estar social. Os resíduos tóxicos gerados pela ação antropogênica no planeta devem ter a sua geração minimizada — quanto menor, melhor—, o que demanda soluções técnicas e economicamente viáveis, de acordo com a melhor tecnologia disponível. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as políticas estaduais de meio ambiente são importantes instrumentos para a melhoria da qualidade ambiental em todo o país. Com relação a esse assunto, julgue os itens qu...
A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.
A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e tem como um dos seus princípios a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, bem como o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
O plano diretor deve diagnosticar e inventariar a vocação ecológica das diferentes áreas ou espaços de uma área de preservação ambiental bem como das reservas extrativistas.
A política nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A propósito dessa política, julgue os itens subseqüentes.
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é instrumento da política nacional do meio ambiente.
De acordo com a Lei n.º 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, analise as alternativas abaixo e assinale a que NÃO consta em seus artigos.
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios éticos e à legislação do exercício profissional de enfermagem.
Conforme a lei em vigor, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, é vedada ao enfermeiro que não possua diploma ou certificado de enfermeiro obstétrico ou de obstetriz a execução de parto de qualquer natureza, sendo este de competência do médico ou do enfermeiro devidamente habilitado.
De acordo com a Lei 8080/1990, o Sistema Único de Saúde é constituído como
Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:
Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.
Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição de procedibilidade do outro.
