Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

41 Q821128

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.

A Advertência, multa e fechamento da entidade ou interdição do programa. B Afastamento provisório dos dirigentes, afastamento definitivo dos dirigentes e fechamento da entidade ou interdição de programa. C Advertência, suspensão parcial ou total de repasse de verbas públicas e afastamento provisório de dirigentes. D Multa, proibição de atendimento a idoso a bem do interesse público e interdição da unidade ou suspensão de programa.

42 Q821116

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]” (BRASIL, 2015, p.1). A alternativa que contém um aspecto que não é considerado na avaliação da deficiência é

A a restrição de participação. B a limitação no desempenho de atividades. C os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. D os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. E o caráter de hipossuficiência econômica, quando constatado em exacerbado grau de vulnerabilidade.

43 Q821104

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pensando a história das práticas científicas, Ian Hacking considera que as classificações da ciência produzem maneiras de ver e habitar o mundo. Especificamente traçando um percurso sobre a epidemiologia da violência contra a criança, Hacking discute como a questão emergiu nos discursos médicos, mas foi disseminada por meio de outros especialismos desde a metade do século XIX. No Brasil, o artigo 5º do ECA determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”. Com relação à violência contra a criança, é correto afirmar que

A é um fenômeno no qual há uma relação unívoca entre causas e consequências, o que permite a intervenção precoce em núcleos familiares detentores do mesmo padrão de relacionamento. B no Brasil considera-se como violência física a prática de atos violentos intencionais ou acidentais praticadas em uma relação de assimetria por pais, responsáveis, familiares ou pessoas próximas. C qualquer nível de dano à criança independe do contexto social e cultural, articulando-se apenas ao ato violento, donde decorre a importância da produção de leis severas contra quaisquer práticas de disciplinamento físico. D na violência psicológica quaisquer danos à criança são independentes da repetição e persistência da conduta, gerando transtornos no desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente. E a privação decorrente da pobreza confunde-se muitas vezes com a privação relacionada à negligência, já que as desigualdades na distribuição de renda podem dificultar que famílias pobres atendam adequadamente as necessidades das crianças.

44 Q821103

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Mulher grávida de sete meses, com dois filhos de sete e oito anos, solicita orientação sobre pensão alimentícia no Serviço Social da Defensoria Pública. Relata que a família passa por graves dificuldades financeiras, pois está desempregada. O pai do bebê, que não é genitor das duas crianças, mantém contato esporádico com a família e age agressivamente com eles. Durante o atendimento, observa-se que ambos são dependentes do crack. Dentre os procedimentos, com base no ECA, o (a) Assistente Social deverá

A encaminhar as crianças para acolhimento institucional imediato e incluí-las no sistema escolar. B solicitar imediato acompanhamento de saúde dos pais e buscar mecanismos para a proteção das crianças. C refletir com a mãe sobre limite máximo de filhos e inseri-la em Programa de Planejamento Familiar para acesso à esterilização. D requerer destituição do poder familiar devido à situação de pobreza e inserir os pais no trabalho. E ingressar com ação para pensão alimentícia dos filhos e indiciar o pai por abandono do lar.

45 Q821092

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como toda criança ou adolescente têm direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A à delegacia mais próxima. B ao Ministério Público. C à coordenadoria de educação local. D ao Conselho Tutelar. E ao Juizado de Menores.

46 Q821087

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. B a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. C a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. D poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. E excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

47 Q821086

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves. B poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. C poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. D não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional. E somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

48 Q821003

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um laudo realizado pelo psicólogo a pedido do defensor foi contestado e corre risco de ser impugnado pelo fato de não estar de acordo com a Resolução 08/2010 nem com o manual de elaboração de documentos (Resolução 07/2003), estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia. O trecho abaixo que serviu de justificativa para o pedido de impugnação foi

A “a mãe vê-se obrigada a ‘terceirizar’ os cuidados em relação à criança por causa do trabalho, fazendo a ressalva de que, em breve, mudará de emprego, exigindo-lhe mais tempo longe do lar. Contudo, ela garante que a avó coabitará com ela, de maneira que ficará disponível para ajudá-la nos cuidados, embora a criança não esteja habituada a conviver com ela”. B “é notório o sofrimento da criança ao criticar o pai. Sem expor uma razão plausível para tanto, ela demonstra certa confusão ao dizer que seu pai é o padrasto. Daí se supõe a existência de conflito de lealdade exclusiva, sendo conveniente a retomada da convivência com o pai o mais breve possível”. C “é importante frisar que, apesar de seu relato inicial, a criança possui relação de afeto com a mãe e com o pai. Em contrapartida, não possui boa relação com o padrasto, nem tampouco parece sentir-se segura em sua companhia.” D “a criança ficará exposta à situação delicada caso permaneça sob a guarda da mãe. Por sua vez, o pai tem tempo disponível e conta com o apoio familiar, além de se mostrar zeloso por sua filha. Desse modo, o mais indicado é que a filha fique sob a guarda do pai, devendo ser regulamentada a visita com a mãe.” E “é igualmente indicado a ambas as partes que a criança deixe de ser envolvida no presente processo e nos diversos conflitos que compõem o litígio”.

49 Q821002

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A atuação do psicólogo, tanto como perito quanto como assistente técnico no judiciário, tornou-se objeto de regulamentação por parte do Conselho Federal, sendo importante observar que

A convém ao assistente técnico estar presente durante a realização dos atendimentos do perito e vice-versa, desde que não haja interferência na dinâmica e na qualidade do serviço realizado. B em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que subsidiam o juiz, sem adentrar as decisões, que são exclusivas das atribuições dos magistrados. C a relação entre os profissionais deve pautar-se no respeito à autonomia e na colaboração, sendo vedado ao assistente técnico formular quesitos ao psicólogo perito. D o psicólogo perito pode lançar mão de entrevistas, aplicação de testes psicológicos, recursos lúdicos e de outros instrumentos reconhecidas pelo Conselho, com exceção de visitas domiciliares e institucionais, que são técnicas pertinentes ao Serviço Social. E é vedado ao psicólogo que seja terapeuta das partes envolvidas em um litígio atuar como perito de pessoas atendidas por ele e/ou de terceiros envolvidos na mesma situação litigiosa, não havendo tal restrição ao assistente técnico.

50 Q820993

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De modo geral, o Judiciário vem buscando meios de evitar os danos decorrentes dos numerosos depoimentos a que a criança supostamente vítima de abuso sexual é submetida. Para tanto, lança mão de expedientes, como, por exemplo, o ‘depoimento sem dano’ ou ‘depoimento especial’ que, por sua vez, é criticado pelo Conselho Federal de Psicologia. A posição do Conselho apoia-se reconhecidamente nos argumentos abaixo, exceto

A tal proposta de inquirição não foi objeto de discussão e deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão máximo do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). B há dúvidas de que a inquirição nos moldes propostos não se configure como violência ou violadora de direitos. C não cabe ao psicólogo realizar inquirição judicial e sim o trabalho de escuta, que se caracteriza, sobretudo, como uma relação de cuidado. D o diálogo entre os saberes não deve se sustentar numa lógica vertical e hierárquica e sim interdisciplinar. E é importante preservar o uso de técnicas específicas de revelação do abuso sexual, como, por exemplo, as bonecas anatomicamente corretas.

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