As questões de ordem legal e ética permeiam todos os aspectos da assistência de enfermagem, exigindo do enfermeiro o cumprimento de normas de condutas embasadas na moral e no respeito ao ser humano. Julgue os itens seguintes quanto à ética e à legislação da enfermagem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma enfermeira obstetriz, no atendimento a uma parturiente, realizou a episiotomia e a episiorrafia, com aplicação de anestesia local, em função da falta de médico em plantão.
Nesse caso, ela agiu ilegalmente, pois tais procedimentos não têm respaldo na Lei do Exercício Profissional.
De acordo com a Lei Nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências, cabe ao Enfermeiro, como integrante da Equipe de Saúde, a
De acordo com a Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.
( ) I. A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área nacional.
( ) II. É privativa da equipe de Enfermagem a realização de planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
( ) III. Todas as atividades de Enfermagem realizadas em instituições públicas e privadas e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e a supervisão de enfermeiro.
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, considere as proposições abaixo:
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
III. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando for obrigatório, a nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.
IV. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particu...
No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.
Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de pr...
