Questões de Concurso de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

171 Q1025163

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca dos direitos e das prerrogativas dos magistrados, julgue os seguintes itens.

I É prerrogativa de todo magistrado ser ouvido como testemunha ou parte, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou o juiz de instância igual ou inferior.

II Em caso de prisão em flagrante de magistrado por crime inafiançável, a autoridade deverá comunicar o fato e apresentar o juiz ao corregedor do tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

III É prerrogativa do magistrado ser recolhido a prisão especial ou sala de Estado-...

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

172 Q1025162

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

Apesar de exercer função essencialmente jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça foi inserido na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, com competência expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

173 Q1025078

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo público simplificado de provas e títulos, para desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está preocupada em como se dará a aplicação prática de seus conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:

A gratuita e inicial a seus juízes leigos, no mínimo por vinte horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no currículo obrigatório das faculdades de Direito; B periódica e gratuita a seus juízes leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação; C inicial a seus juízes leigos, no mínimo por vinte horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido, como requisito obrigatório e eliminatório antes de o juiz leigo entrar em exercício; D periódica e obrigatória a seus juízes leigos, por meio de curso de formação próprio fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça, vedada a atuação da escola de formação do respectivo tribunal; E inicial a seus juízes leigos, no prazo de trinta dias após a publicação do resultado final do processo seletivo, como requisito obrigatório, eliminatório e prévio à posse e ao exercício do juiz leigo.

174 Q1025077

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital do Estado Delta, deixou de informar às partes, no início da sessão de conciliação, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:

A não violou dever funcional, porque se tratou de sessão de conciliação, e não de audiência de instrução; B violou dever funcional e poderá apenas ser advertido verbalmente pelo juiz togado durante a própria audiência; C não violou dever funcional, por ausência de expressa determinação legal que indique a obrigatoriedade de tal informação; D violou dever funcional e poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados; E violou dever funcional e será demitido por ato de improbidade administrativa, a ser reconhecido pelo juiz togado titular do juizado especial, em processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

175 Q1025076

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado Alfa.
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:

A não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos estão impedidos de advogar em quaisquer circunstâncias; B poderá advogar para sua tia, desde que obtenha prévia e indispensável autorização do juiz togado titular do juizado especial onde está lotada; C não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública; D poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do juizado especial onde estiverem lotados; E poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça a que estiverem vinculados.

176 Q1025075

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo para contratação temporária de profissionais para o desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Gama.
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:

A quando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no ato normativo de regência; B em qualquer caso, não poderá ser inferior à do cargo de técnico judiciário, permitidas as demais equiparações constantes expressamente em atos normativos; C será obrigatória e em valor não inferior ao salário mínimo nacional, fazendo jus, ainda, o juiz leigo aos auxílios alimentação e transporte devidos aos estagiários oficiais do respectivo tribunal; D em qualquer caso, não poderá ser inferior ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação; E computará, entre outras, as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.

177 Q1025066

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FCC

A Resolução CNJ nº 400/2021 estabeleceu a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Nos termos dessa resolução, a quantidade ideal de recursos materiais necessários para execução das atividades desempenhadas por uma unidade de trabalho, sem prejuízo de sua eficiência, é denominada

A ponto de equilíbrio. B gestão documental. C logística sustentável. D ações de sustentabilidade. E práticas de racionalização.

178 Q1025048

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ STJ - Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, não se cumpre uma decisão estrangeira – endossada pelo exequatur do Superior Tribunal de Justiça, como acontece nas cartas rogatórias. Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, produz-se uma decisão judicial brasileira que deve ser proferida nas mesmas circunstâncias exigidas em um procedimento criminal nacional. Assim, na cooperação jurídica internacional por auxílio direto há um pedido estrangeiro e uma decisão brasileira, enquanto, nas cartas rogatórias, há uma decisão estrangeira e um endosso brasileiro, realizado por juízo de delibação. B Nas transferências internacionais de execução da pena e de pessoa condenada, a execução penal será da Justiça Federal, que, por sua vez, deverá declinar da competência ao juízo das execuções penais do Estado caso o condenado venha a ser recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual. C Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de expedição de guia de execução provisória em casos de prisão preventiva. D Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, tanto na inclusão quanto na prorrogação do período de permanência de preso proveniente da Justiça Estadual em estabelecimento penitenciário federal, ao juízo estadual incumbe justificar a medida à luz do interesse da segurança pública ou do interesse do próprio preso. É vedado ao juízo federal reanalisar o mérito da transferência ou o mérito da prorrogação do período de permanência, cabendo-lhe tão somente examinar a regularidade formal da solicitação. E É relativa a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, admitindo-se o deslocamento da competência, por regras de conexão ou de continência, para o Juízo Federal Comum, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. De todo modo, perante o Juízo Federal Comum, será possível a concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo, quando cabíveis.

179 Q1025040

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz

A necessita residir na respectiva comarca de sua atividade jurisdicional. B está protegido pela garantia da inamovibilidade, sendo vedada qualquer forma de permuta entre magistrados. C goza da irredutibilidade de subsídio, garantida apenas após dois anos de exercício do cargo. D poderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.

180 Q1025017

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:

A tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos, porém, constando dos autos físicos ou eletrônicos; B os tribunais devem implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, administrativos ou cíveis, físicos e eletrônicos; C o juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas ou por representação ou requerimento dos sujeitos processuais, vedada a atuação de ofício; D o acesso aos dados de vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao delegado de polícia, mediante requerimento ao juiz competente e controle da vista; E os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência.

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