legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

aprovar os planos diretores municipais.

legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Utilização inadequada dos imóveis urbanos; proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; e o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

Regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Garantia do direito a cidades sustentáveis; gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; e cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

No âmbito dos planos nacionais, o Estatuto da Cidade estabelece como instrumentos, o plano diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental, entre outros.

Usucapião especial de imóvel urbano refere-se ao domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, concedido àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

O Poder Público municipal pode utilizar o direito de preempção para adquirir imóvel urbano para fins de proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

O “direito de superfície” confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Denomina-se “concessão de uso especial para fins de moradia” o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Deve ser prevista a instalação de 20% de bebedouros acessíveis por pavimento, respeitando o mínimo de um, e eles devem estar localizados em rotas acessíveis.

Em espaços externos, pelo menos 5% dos telefones, com no mínimo um do total de telefones, devem ser acessíveis a pessoas em cadeira de rodas.

Em edificações, deve haver pelo menos dois telefones acessíveis a pessoas em cadeira de rodas por pavimento. Quando houver instalação de conjuntos de telefones, o telefone acessível a pessoas em cadeira de rodas deve estar localizado separado deles, para maior destaque.

Quando mesas ou superfícies para refeições ou trabalho são previstas em espaços acessíveis, pelo menos 25% delas, com no mínimo uma do total, deve ser acessível a pessoas em cadeira de rodas. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 25% sejam adaptáveis para acessibilidade.

Ao lado dos assentos fixos em rotas acessíveis, deve ser garantido um módulo de referência, sem interferência com a faixa livre de circulação. Esse espaço deve ser previsto ao lado de pelo menos 15%, com no mínimo um do total de assentos fixos no local. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 20% sejam adaptáveis para acessibilidade.

ter a superfície de trabalho fixa, independentemente da natureza da função exercida.

ter a previsão de suporte adequado para documentos que proporcione visualização restrita e bem definida.

ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

ter pedais e demais comandos de fácil alcance e ajustáveis a ângulos de, no máximo, 60º no caso de acionamento pelos pés.

ter os assentos utilizados nos postos de trabalho ajustáveis à altura independentemente das características da superfície de trabalho.

Quando a distância entre rebaixamentos for superior a 1,20 m, deve ser feito o rebaixamento total do canteiro divisor de pistas.

A utilização da faixa elevada é recomendada em travessias com fluxo de pedestres superior a 200 pedestres/hora, e fluxo de veículos inferior a 100 veículos/hora; e em travessias em vias com largura inferior a 6,00 m.

As obras eventualmente existentes sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20 m para circulação. Caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00 m e inclinação máxima de 10%.

A figura abaixo mostra uma sinalização horizontal de vagas sem ângulo.

Quando houver desnível em relação ao passeio, este deve ser vencido por meio de uma rampa de, no máximo, 1:8 de inclinação.

Nos abrigos, devem ser previstos assentos fixos para descanso e espaço para PCR. Ao lado dos assentos fixos em rotas acessíveis, deve ser garantido um módulo de referência, sem interferir na faixa livre de circulação.

Os semáforos ou focos para pedestres instalados em vias públicas com pequeno volume de tráfego ou concentração de passagem de pessoas com deficiência visual devem estar equipados com mecanismos que emitam sinal sonoro entre 60 e 70 decibéis, intermitente e estridente.

Nos locais em que forem previstos equipamentos de autoatendimento, pelo menos um, para cada cinco equipamentos, deve ser acessível para PCR.

Quando houver balcões de caixas para pagamento, pelo menos um do total deve ser acessível para PCR. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 5% sejam adaptáveis para acessibilidade.

I, II e III.

I, II e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

Os sanitários e vestiários de uso comum ou de uso público devem ter, no mínimo, 10% do total de cada peça instalada acessível, respeitado um mínimo de uma de cada.

Nas superfícies dos pisos dos sanitários e vestiários, admite-se uma inclinação transversal da superfície de até 4% para pisos internos e de 2% para pisos externos, e inclinação longitudinal máxima de 6%.

O boxe comum deverá ter, mínimo, 0,80 m × 1,20 m em planta.

O boxe acessível deverá medir A = 1,70 m e B = 1,50 m.

O piso do boxe para chuveiro acessível deve ter desnível máximo de 1,5 cm do restante do sanitário. Quando superiores a 1,5 cm, os desníveis devem ser tratados como rampas, com inclinação máxima de 1:2 (50%).

acessibilidade é a permissão e a condição de segurança para um indivíduo acessar com autonomia as edificações, o espaço urbano, os equipamentos internos e o mobiliário.

deficiência é a limitação das condições de percepção das possibilidades do espaço ou na utilização de edificações, do equipamento móvel e dos elementos, em caráter efêmero.

linha-guia é qualquer elemento que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com perda auditiva que utilizem aparelho de rastreamento.

pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionarse com o meio e de utilizá-lo. Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida a pessoa com deficiência, idosa, obesa, gestante entre outros.

rota de fuga é o trajeto proporcionado por portas e antecâmeras, balcões, halls, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser acessado de todos pontos da edificação pelo portador de necessidades especiais, em caso de um incêndio, até atingir um espaço protegido, interno.