Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11321 Q553176

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá

A determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal. B manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé. C requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais. D cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. E informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.

11322 Q553174

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:

A presidir audiências de instrução e julgamento. B colher provas em audiência de instrução. C presidir audiências de conciliação. D proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução. E apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.

11323 Q553172

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra- se o seguinte:

A estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos. B ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça. C não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa. D ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil. E não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

11324 Q553170

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício de suas funções pelo prazo d

A quatro anos, não sendo admitida a recondução, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço. B dois anos, admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço. C um ano, admitida a recondução por apenas mais um período de um ano, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, mediante experiência prévia de um mês, realizada no âmbito dos Juizados Especiais. D dois anos, admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, mediante aviso prévio de um mês. E três anos, admitida a recondução por apenas mais um período de três anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e não poderão ser dispensados, salvo motivo grave, a ser apurado pela Corregedoria do Tribunal.

11325 Q553168

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

A Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos. B A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária. C Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça. D Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados. E Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

11326 Q553166

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente causado por um buraco na via pública e pretende acionar a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos causados ao veículo. Neste caso, José

A não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública no Rio de Janeiro. B não poderá atuar como advogado, de forma alguma, pois está impedido de advogar em qualquer juízo ou instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. C poderá atuar como advogado, desde que a demanda não seja distribuída para o I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. D poderá atuar como advogado, apenas porque se trata de causa própria, ficando vedado o exercício da atividade apenas em relação a terceiros. E não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

11327 Q553164

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com as determinações da NBR 8403/84 – Aplicações de linhas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

A sequência está correta em

A 1, 2, 3, 4. B 2, 1, 4, 3. C 3, 4, 1, 2. D 4, 3, 2, 1.

11328 Q553162

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com as normas da ABNT, assinale a alternativa INCORRETA.

A É desnecessário evitar o cruzamento de linhas de cota em representação gráfica. B As cotas em um desenho devem ser escritas acompanhando a direção das linhas de cota. C O objetivo da NBR 8403 é fixar tipos e o escalonamento de larguras de linhas para uso em desenhos técnicos e documentos semelhantes. D Segundo a NBR 10126, “cotagem é a representação gráfica no desenho das características do elemento, através de linhas, símbolos, notas e valores numéricos em uma unidade de medida”.

11329 Q553160

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Ao realizar obras de construção ou modificação, alguns itens padronizados precisam ser obedecidos: índice de aproveitamento do terreno, coeficiente de adensamento, índice de comércio e serviços, taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima, área mínima útil da unidade, gabarito, afastamentos mínimos das divisas e entre edificações, dimensões da projeção horizontal, limite máximo de profundidade, galeria de pedestres e embasamento. É correto afirmar que os itens citados são exemplos de

A taxas e limites. B áreas e dimensões. C coeficiente e valores. D índice e parâmetros urbanísticos.

11330 Q553158

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O conhecimento e as práticas da gerência de projetos têm ganhado cada vez mais reconhecimento e importância. Um dos principais difusores do gerenciamento e da profissionalização do gerente de projetos é o Instituto de Gerenciamento de Projetos. Na abordagem tradicional, se formalizam diversos conceitos, como a própria definição de projeto e do seu ciclo de vida, reconhecendo alguns grupos de processos de gerenciamento de projetos e determinadas áreas de conhecimento. São grupos essenciais de processos, EXCETO:

A Iniciação. B Planejamento e execução. C Levantamento e acompanhamento. D Monitoramento-controle e encerramento.

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