Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

401 Q829899

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

A Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT. B O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo. C RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços. D O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs. E A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

402 Q829898

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das penalidades previstas na Resolução n o 22/2012, assinale a alternativa correta.

A Se houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial. B As penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo. C As multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada. D Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade. E A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.

403 Q829897

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da profissão de arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A Exerce ilegalmente a profissão aquele que não estiver portando, no momento da fiscalização, a carteira de identidade profissional expedida pelo CAU/BR. B Constitui exercício ilegal da profissão a prática de superfaturamento de orçamentos de obras públicas ou de parceria público-privada. C Exerce ilegalmente a profissão a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata a legislação, sem registro no CAU. D Caracteriza exercício ilegal da profissão o fato de o profissional autorizar a execução de obra em área pública. E Constitui exercício ilegal da profissão a indicação de profissionais para a execução de obras artísticas e do patrimônio histórico arquitetônico.

404 Q829895

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Referente às definições de custos de estoque, definidos no CPC 16, que tem por objetivo estabelecer o tratamento contábil para os estoques, analise as seguintes assertivas:

I. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.

II. Os custos de transformação de estoques incluem os custos diretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, como pode ser o caso da mão de obra direta. Também incluem a alocação sistemática de custos indiretos de produção, fixos e variáveis, que sejam incorridos para transf...

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E I, II e III.

405 Q829886

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As agências de fomento

A não podem, em nenhuma hipótese, prestar serviços de administrador de fundos de desenvolvimento. B não podem prestar serviços de consultoria e de agente financeiro. C podem ter participação societária, direta ou indireta, no país e no exterior, em outras instituições financeiras e em outras empresas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, pela Unidade da Federação que detenha seu controle. D devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 30% do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais. E somente podem praticar operações com recursos próprios ou de repasses originários de fundos constitucionais; orçamentos federal, estaduais e municipais; e organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

406 Q829876

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa correta.

A A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com os respectivos empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades. B O prazo para a empresa comunicar os acidentes de trabalho à Previdência Social é de três dias úteis após o acidente. C Em caso de morte do trabalhador, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas. D A abertura da CAT é realizada apenas nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E O registro da CAT é feito apenas pela empresa ou entidade sindical.

407 Q829875

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Portaria n o 04/2016 do Ministério da Saúde define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Acerca dessa Portaria, assinale a alternativa que indica apenas doenças ou agravos de notificação compulsória imediata.

A Febre amarela, tétano (acidental e neonatal), difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza. B HIV/Aids, hepatites virais, febre amarela, sífilis (adquirida, congênita e em gestante). C Febre amarela, sífilis (adquirida, congênita e em gestante), febre de Chikungunya, difteria. D Febre amarela, febre de Chikungunya, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza. E HIV/Aids, hepatites virais, febre amarela, tétano (acidental e neonatal).

408 Q829874

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

A ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico. B verba de gabinete. C auxílio-paletó. D Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). E Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

409 Q829873

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito. B Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. C Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999). D A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário. E Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

410 Q829872

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução CFF no 648/2017, assinale a alternativa correta a respeito da execução dos serviços de fiscalização.

A É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado. B É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações. C O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas. D As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes. E Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.

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