Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11821 Q820059

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à fiscalização do CAU/BR e dos CAUs, prevista na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A Os CAUs são fiscalizados apenas pela Controladoria-Geral da União. B O CAU/BR é auditado, a cada trimestre, por auditorias independentes. C A Controladoria-Geral da União audita o CAU/BR a cada novo Plano Plurianual (PPA). D Aos CAUs é facultado serem auditados por auditorias independentes. E O CAU/BR é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.

11822 Q820058

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 162/2018, a respeito do registro do título complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização), assinale a alternativa correta.

A O registro da titularidade complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização) poderá ser requerido pelo arquiteto e urbanista com registro ativo ou inativo no CAU. B Em face da decisão da Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/BR) pelo indeferimento do registro, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF. C O prazo para análise do requerimento de anotação do curso de pós-graduação é de 90 dias, contados a partir da data do requerimento. D A análise e instrução do processo de requerimento do registro não poderá ser delegada. E A única documentação exigida para solicitação do registro é o certificado de conclusão de curso de pós-graduação.

11823 Q820057

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução n o 153/2017, que dispõe quanto ao parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, assinale a alternativa correta.

A O parcelamento das multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá exceder o quantitativo de 24 parcelas. B O prazo de vencimento da primeira parcela será de 10 dias, a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida. C O prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias ou de 60 dias, a contar do vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior. D O valor da parcela referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente. E As multas devidas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

11824 Q820056

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Resolução no 143/2017, acerca da forma, do tempo e do lugar dos atos do processo ético-disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Os atos do processo ético-disciplinar dependem de forma determinada. B O reconhecimento de firma, em razão da segurança jurídica, deverá ser sempre exigido. C Os atos do processo devem necessariamente realizar-se em dias úteis e no horário normal de funcionamento do CAU/UF. D A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio CAU/UF. E Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do CAU/UF.

11825 Q820055

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A sanção ético-disciplinar que consiste em repreensão, por infração ético-disciplinar, considerada como conduta ofensiva à reputação profissional, cuja gravidade prescinde de torná-la de conhecimento público é denominada

A advertência reservada. B suspensão reservada. C suspensão pública. D advertência pública. E cancelamento do registro.

11826 Q820054

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à instrução do processo ético-disciplinar, nos termos da Resolução no 143/2017, é correto afirmar que o prazo para a conclusão da instrução do processo ético-disciplinar é de

A 180 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 180 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF. B 90 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 90 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF. C 180 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 60 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF. D 90 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 60 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF. E 180 dias contados do acatamento da denúncia, prorrogável por mais 90 dias, mediante justificativa apresentada pelo relator e aprovada pela CED/UF.

11827 Q820053

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a Resolução no 143/2017, a denúncia deverá conter

A necessariamente o pedido de sigilo do processo ético-disciplinar. B a identificação do denunciante, bastando apresentar nome e correio eletrônico. C necessariamente a identificação do profissional arquiteto e urbanista denunciado, apresentando nome completo, número de registro no CAU, endereço e CPF. D a narração dos fatos que a motivam, mesmo que não seja possível identificar a infração ético-disciplinar, sendo dispensada até a indicação da data de ocorrência dos fatos. E a identificação dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) relativos às atividades desenvolvidas, se houver.

11828 Q820052

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 143/2017 estabelece normas para instauração, instrução e julgamento dos processos ético-disciplinares no âmbito dos CAUs/UF e do CAU/BR. A respeito das Comissões de Ética e Disciplina dos CAU/UF (CED/UF), assinale a alternativa correta.

A Às CED/UF compete a instrução dos processos ético-disciplinares, mas não a análise da admissibilidade das infrações levadas ao conhecimento dos CAU/UF. B Os CAU/UF deverão colocar à disposição das CED/UF agentes com a incumbência de apoiar as reuniões, aos quais caberá lavrar atas e termos de depoimento e executar atividades administrativas e de assessoramento. C A cada CAU/UF, e não às CED/UF, compete atuar como instância conciliadora das infrações ético-disciplinares levadas ao respectivo conhecimento. D O julgamento dos processos ético-disciplinares é de competência exclusiva da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR (CED-CAU/BR). E Caso não exista Comissão de Ética e Disciplina na estrutura organizacional do CAU/UF, a condução do processo ético-disciplinar, quanto à instauração e à instrução, caberá ao Plenário do CAU/UF.

11829 Q820051

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução no 52/2013, que aprovou o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A O Código de Ética e Disciplina aprovado não poderá receber emendas aditivas. B O Código de Ética e Disciplina poderá ser revisado, desde que não sofra alterações, após seis anos contados da data da respectiva publicação. C Os CAU/UF devem criar os próprios códigos de ética e disciplina. D O CAU/BR promoverá estudos em âmbito nacional, visando ao aperfeiçoamento sistemático do Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resoluçãoo 5 nº/2013. E O Código de Ética e Disciplina deve ter a respectiva divulgação restrita aos profissionais e às entidades de classe.

11830 Q820050

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 38/2012, que fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas, assinale a alternativa correta.

A O valor do salário mínimo profissional é definido de acordo com a jornada de trabalho, a especialidade e a complexidade do trabalho fixado no contrato de trabalho. B O salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e urbanismo. C O valor do salário mínimo definido para a jornada de trabalho de seis horas diárias é de três vezes o salário mínimo nacional. D O valor do salário mínimo definido para a jornada de trabalho de oito horas diárias é de seis vezes o salário mínimo nacional. E O valor do salário mínimo definido para a jornada de trabalho de quatro horas diárias é de duas vezes o salário mínimo nacional.

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