271 Q809181
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Considere as assertivas a seguir:

I. Uma das facetas do princípio do poluidor-pagador é evitar as externalidades negativas.

II. Para a maioria da doutrina que faz a diferenciação entre estes dois princípios, o princípio da precaução é aplicável aos casos em que os impactos ambientais são conhecidos e devem ser evitados ou mitigados, enquanto o princípio da prevenção é aplicável aos casos em que não há certeza científica sobre os riscos e os impactos ambientais da atividade a ser exercida.

III. As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm por fundamento o princípio do limite ou controle.

IV. O princípio da Ubiquidade é aquele segundo o qual as presentes gerações não podem utilizar os recursos ambientais de maneir...

272 Q809179
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
A Resolução CONAMA no 398, de 11 de junho de 2008, estabelece o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes originados por
273 Q809161
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considere as afirmativas abaixo sobre os diversos tipos de licença expedidas pelo poder público, segundo a Resolução CONAMA nº 237:

I. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. A Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

III. A Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,...

274 Q809158
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Na hipótese de o auditor possuir dúvidas a respeito da confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria ou na hipótese de a evidência de auditoria obtida em uma fonte ser inconsistente com a obtida em outra, de acordo com a NBC TA 500, deverá o auditor
275 Q809157
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade são denominados de
276 Q809156
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar que
277 Q809155
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Uma entidade do setor público possui disponibilidades em moeda estrangeira. De acordo com a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica a taxa de câmbio que deve ser utilizada para converter, nas demonstrações contábeis, o saldo das disponibilidades para reais.
278 Q809153
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, as opções a seguir apresentam fatores que devem ser considerados ao se estimar a vida útil econômica de um ativo do setor público, à exceção de uma. Assinale-a.
279 Q809152
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)
Segundo a NBC TG Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, os elementos diretamente relacionados com a mensuração do desempenho na demonstração do resultado são as receitas e as despesas e os diretamente relacionados à mensuração da posição patrimonial e financeira no balanço patrimonial são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. De acordo com a norma, é INCORRETO afirmar:
280 Q809151
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A NBC TA 200, que estabelece os objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, definiu alguns termos e expressões de relevância para interpretação destas Normas. De acordo com a referida NBC TA 200,