Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

8791 Q769397

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 597/2017 dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e os processos de infração movidos contra pessoas jurídicas e dá outras providências. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A Quando constatado que o exercício profissional está sendo prejudicado a ponto de causar riscos iminentes ou potenciais à saúde do indivíduo ou da coletividade, em decorrência das más condições do serviço, o agente de fiscalização deverá orientar a pessoa jurídica sobre as medidas cabíveis e, na sequência, acionar o Ministério Público para a devida intervenção. B A decisão do Plenário do Conselho Regional de Nutricionistas quanto ao processo de infração, por aplicação de multa ou fechamento do estabelecimento, será informada ao autuado por meio de notificação, encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR). C A regularização da infração constatada será considerada como atenuante e poderá, por requerimento do interessado, respeitado o prazo de vencimento da multa, implicar na redução de seu valor ou até na dispensa da aplicação da sanção e na extinção do processo. D Para fins de autuação à pessoa jurídica, considera‐se como infração não efetuar a atualização de dados contidos nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição em até quinze dias corridos da data da alteração. E Caracterizar‐se‐á reincidência quando, no prazo de até dois anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa definitiva anterior, o infrator praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado, ainda que em local diferente.

8792 Q769396

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 596/2017 dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências. Apresenta ainda disposições gerais sobre o termo de visita de pessoa física (TV/PF) e o auto de infração de pessoa física (AI/PF). Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos dessa Resolução consiste em multa ou suspensão da carteira de identidade profissional, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo Conselho Federal de Nutricionistas. B Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião em que o processo seguirá os trâmites normais. C Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a ausência de identificação do denunciante invalidará o processo. D Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. E Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física para regularização ou apresentação de defesa não poderão ser prorrogados.

8793 Q769395

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 576/2016 dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de responsabilidade técnica do nutricionista e dá outras providências. Baseando‐se nessa Resolução, assinale a alternativa que apresenta o conceito de Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a responsabilidade técnica ao nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o Conselho Regional e a pessoa jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados. B É o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade. C Exame analítico ou pericial feito por nutricionista contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e os controles técnico‐administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizado com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica. D Conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do nutricionista. E É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas próprias atividades.

8794 Q769394

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz das Resoluções CFN n.º 445/2009 e CFN n.º 466/2010, que tratam da inscrição nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

A O exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, é privativo dos profissionais portadores de diploma de bacharelado em nutrição que atendam à legislação em vigor. B O exercício profissional mediante carteira de identidade profissional provisória vencida ou anterior à solicitação de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é considerado como infração e passível de penalidade a critério do Conselho. C Para que seja deferida a inscrição definitiva dos profissionais titulares de inscrição que tenha sido cancelada, o requerente fará prova de quitação dos débitos da anuidade do ano corrente. D Estrangeiros podem habilitar‐se ao exercício da profissão de nutricionista desde que sejam portadores de diploma de graduação em nutrição expedidos por instituições de educação superior (IES) reconhecidas pelo MEC ou de instituições estrangeiras, validados pelo MEC. E A inscrição provisória terá validade de doze meses, prorrogável por mais doze meses a requerimento do interessado.

8795 Q769393

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Resolução CFN n.º 465/2010, compete ao nutricionista vinculado à entidade executora, no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE), exercer a(s) seguinte(s) atividade(s) obrigatória(s):

A coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar. B participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para sua participação no processo de aquisição dos alimentos. C estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas para que recebam o atendimento adequado no PAE. D contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição. E capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao PAE.

8796 Q769392

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo objeto social esteja ligado à alimentação e nutrição humanas deverá registrar‐se no Conselho Regional de Nutricionistas com jurisdição no local de suas atividades. Quanto ao registro e ao cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

A Responsável técnico é o indivíduo que assume integralmente a responsabilidade profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição, podendo ser o nutricionista ou outro profissional habilitado para tal. B Poderá a pessoa jurídica desenvolver suas atividades em mais de uma unidade de alimentação e nutrição e o nutricionista ser o responsável técnico de mais de uma unidade. C O cancelamento do registro de pessoa jurídica ocorrerá assim que solicitado. D O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no Conselho Regional de Nutricionistas. E Deferido o registro e estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica e de seu responsável técnico, será expedida certidão de registro e quitação, com validade até 31 de agosto do exercício seguinte.

8797 Q769391

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas são autarquias federais, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A As despesas com passagens, diárias e ajudas de custo de assessores, funcionários, representantes e convidados especiais, ainda que convocados ou designados para execução de serviços específicos, não correrão por conta do Conselho Regional de Nutricionistas. B Compete aos conselheiros efetivos deliberar sobre aplicação de penalidades a pessoas físicas e jurídicas. C O exercício de cargo de conselheiro tem caráter voluntário e honorífico, inexistindo qualquer relação empregatícia ou contratual com o Conselho Regional de Nutricionistas. D Ao tesoureiro compete elaborar relatório de gestão, indicando as atividades realizadas e a situação financeira da entidade. E Compete ao Plenário eleger, mensalmente, em votação aberta e por maioria simples, entre os conselheiros efetivos, a Diretoria, a Comissão de Tomada de Contas (CTC), a Comissão de Ética (CE) e a Comissão de Fiscalização (CF), dando‐lhes posse imediata.

8798 Q769390

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) visa principalmente a mensurar as estruturas do consumo, dos gastos, dos rendimentos e de parte da variação patrimonial das famílias. O IBGE oferece ao público um conjunto de resultados da POF 2008‐2009. Além das informações diretamente associadas à estrutura orçamentária, várias características dos domicílios e das famílias são investigadas. Com base na POF 2008‐2009, assinale a alternativa correta acerca da antropometria e do estado nutricional de crianças, adolescentes e adultos no Brasil.

A O peso e a altura foram autorreferidos pelos indivíduos adultos entrevistados por telefone. B A avaliação do estado nutricional da população adulta levou em conta estimativas de prevalência das condições deficit de peso, excesso de peso e obesidade. Em adultos, essas condições são diagnosticadas com base no índice de massa corporal (IMC), com a necessidade de ajustes para a idade. C A avaliação do estado nutricional da população de adolescentes levou em conta apenas o índice antropométrico IMC por idade. D O estado nutricional nos primeiros cinco anos de vida pode ser avaliado de forma abrangente por meio dos índices antropométricos sexo por idade e IMC por idade. E Para crianças de colo ou bebês, o peso registrado foi o da última anotação da caderneta da criança.

8799 Q769389

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Sendo assim, compete aos Conselhos Regionais

A executar o projeto de seu regimento e suas alterações, elaborados pelo Conselho Federal, com aprovação do Ministro do Trabalho. B promover, em âmbito nacional, simpósios, conferências e outras formas que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos nutricionistas. C funcionar como Tribunal de Ética Profissional nos casos em que se fizer necessário. D instruir processos relativos a recursos interpostos de suas decisões, encaminhando‐os ao Ministério Público. E decidir sobre pedidos de inscrição de pessoas físicas e jurídicas, encaminhando o registro profissional destes ao Conselho Federal.

8800 Q769388

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

O CFN publica recomendações e pareceres e os profissionais devem sempre se atentar a esses posicionamentos. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O CFN recomenda aos nutricionistas que mantenham uma postura crítica e fundamentada sobre os reais benefícios dos organismos geneticamente modificados para a alimentação da população, em detrimento da agricultura convencional e agroecológica, acessível, democrática e autossustentável, e em respeito à cultura alimentar brasileira.

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