Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

5541 Q768607

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma gestante procura uma unidade de saúde buscando orientação sobre o local de assistência ao parto. Considerando as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, a equipe de saúde deve informar que

A ao optar pelo planejamento do parto fora do hospital, o acesso a uma maternidade não está legalmente assegurado, exceto ao recém-nascido. B a assistência ao parto domiciliar faz parte das políticas atuais de saúde no país. C o planejamento do parto no domicílio é recomendado para as nulíparas de baixo risco, conforme evidências oriundas das várias regiões do país. D as multíparas ou nulíparas que escolherem pelo planejamento do parto em Centro de Parto Normal intra, peri ou extrahospitalar, após estarem cientes dos riscos e benefícios, devem ser apoiadas em sua decisão. E é garantida a assistência de Doulas ao parto domiciliar para gestantes de baixo risco de complicações.

5542 Q768606

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Calendário Nacional de Vacinação 2018 do Ministério da Saúde, uma das vacinas recomendadas para adolescentes de 10 e 19 anos de idade é a vacina

A BCG. B Dupla adulto. C Pneumocócica Atenuada. D dTpa conjugada. E Pentavalente.

5543 Q768605

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à organização e ao funcionamento da sala de vacinação, o Ministério da Saúde faz algumas recomendações à equipe de saúde. Dentre elas, que

A Para agilizar o atendimento ao público em dias de campanha de vacinação, as seringas preenchidas (previamente preparadas) devem ser armazenadas na caixa térmica de uso diário da sala de vacinação. B nos locais com baixa demanda de população, devem ser utilizadas duas salas com comunicação direta, sendo uma para triagem e orientação do usuário e outra para administração dos imunobiológicos. C o exame do imunobiológico realizado logo no início das atividades diárias, pela manhã, exclui a necessidade de observação antes do preparo de cada administração. D a data do aprazamento para vacinas com mais de uma dose, deve ser registrada com lápis na caderneta de saúde, no cartão de vacinação e no cartão-controle do indivíduo. E o produto usado para a desinfecção da sala de vacinação é, de preferência, o álcool etílico a 96%.

5544 Q768604

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:

A Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa. B O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a manifestação do Governador. C Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de inconstitucionalidade. D O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria. E O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.

5545 Q768603

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

A proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação. B indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento. C projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro. D moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo. E o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

5546 Q768602

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial. Nesta situação, o exercício da Chefia do Poder Executivo

A não pode ser atribuído a nenhuma outra autoridade, razão pela qual, no período de ausência das referidas autoridades, não poderá ser praticado nenhum ato de competência privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo. B caberá ao Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. C poderá ser atribuído ao Presidente do Senado Federal e, no impedimento daquele, ao Presidente da Câmara dos Deputados. D será atribuído ao representante eleito em eleições que devem ser convocadas noventa dias depois da viagem empreendida pelas referidas autoridades. E caberá ao substituto legal do Vice-Governador, que somente está autorizado a praticar atos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, não os de competência privativa.

5547 Q768600

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representada

A pelo Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, é defendido pela Advocacia Geral da União. B pela Procuradoria-Geral do Poder Executivo e esta pela Mesa Diretora, que detém capacidade postulatória, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria. C pela mesa Diretora, que, para promover a defesa da Câmara, está autorizada a requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça. D pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, que, para promover a defesa da Câmara, poderá requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário. E pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, é representado por seu presidente, que detém capacidade postulatória extraordinária.

5548 Q768599

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serão

A tomadas, como regra, por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, independentemente de Disposição em Contrário na Constituição Federal, em razão da particularidade do Distrito Federal reunir competências legislativas atribuídas aos estados e municípios. B realizadas, como regra, por escrutínio secreto, independentemente de requerimento e votação, qualquer que seja a matéria objeto de deliberação. C tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. D realizadas por escrutínio aberto, regra de caráter absoluto, que não comporta exceção, em razão da Lei de Acesso à Informação. E tomadas por maioria qualificada de votos quando a matéria for de competência legislativa estadual, e por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, se for questão de predominante interesse local.

5549 Q768598

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Resolução Normativa (RN) no 428 de 07 de novembro de 2017, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),

A a cobertura assistencial de que trata o plano-referência indica que as operadoras de saúde devem arcar com o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios em qualquer situação. B prótese é entendida como qualquer material permanente ou transitório cuja colocação dependa de ato médico em centro cirúrgico. C as operadoras de saúde são automaticamente obrigadas a fornecer medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados. D órtese é entendida como qualquer material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido. E no plano-referência, o paciente deverá ser ressarcido pela operadora de saúde se tiver custos referentes a tratamento cirúrgico eletivo realizado no exterior.

5550 Q768597

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Instrução Normativa Técnica no 005/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado, das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, o interregno mínimo de

A três meses. B doze meses. C seis meses. D nove meses. E quinze meses.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão