Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

5591 Q627272

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código de Ética do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, instituído pela Portaria CRF-DF n o 16/2014, trata de diversos casos que devem ser observados pela categoria. De acordo com o referido código, em caso de destinação de remuneração, de vantagem e (ou) presente que não possam ser recusados ou devolvidos pelos respectivos empregados e (ou) servidores, tais benefícios deverão ser

A necessariamente incorporados ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal. B rateados entre o patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal e o do Conselho Federal de Farmácia, na proporção de um quarto para este e três quartos para aquele. C incorporados ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal ou destinados a programas assistenciais oficiais. D rateados entre o patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal e o do Conselho Federal de Farmácia, na proporção de três quartos para este e um quarto para aquele. E imediata e necessariamente doados a programas assistenciais oficiais.

5592 Q627271

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à nomenclatura relacionada aos serviços prestados pelo Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta o termo e a respectiva definição correta.

A Expedição de carteira provisória (1a inscrição): ato ou efeito de expedição; despacho concedido pela autarquia corporativa em atendimento ao egresso de instituição de ensino para fins de exercício profissional no prazo de 30 dias. B Auto de infração: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de atribuição da autoridade fiscalizadora da autarquia corporativa, com o propósito de verificar o cumprimento do exercício profissional em obediência à legislação farmacêutica vigente. C Defesa: opinião formulada e embasada em aspectos legais, acerca de atos defensórios submetidos ao apreciador, que será ratificada pela instância colegiada. D Empresa: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que exerça, como atividade principal ou subsidiária, comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e itens correlatos, equiparando-se às unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal ou estadual, do Distrito Federal, dos territórios, dos municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes. E Diretor: designação dada ao profissional habilitado e escolhido democrática e legitimamente em processo eleitoral pela categoria para representá-la em instância colegiada, a fim de exercer atribuições específicas em prol do zelo do exercício profissional.

5593 Q627270

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Deliberação nº 19/2015 do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, que aprovou o Regimento Interno Padrão do Conselho, observados os demais requisitos previstos, qual é o número mínimo de farmacêuticos para que seja possível criar, na respectiva área de jurisdição, uma seccional?

A 50 B 100 C 150 D 200 E 250

5594 Q627269

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quantos conselheiros compõem o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal?

A 18 efetivos e 18 suplentes. B 18 efetivos e 3 suplentes. C 15 efetivos e 3 suplentes. D 15 efetivos e 15 suplentes. E 15 efetivos e suplentes.

5595 Q627268

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Entre as competências do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), consta a de suspender as decisões do plenário

A no Entre as competências do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), consta a de suspender as decisões do plenário B se for constatado que houve erro inadvertido na contagem de votos dos membros efetivos do CRF-DF, após sessão ordinária. C sem a necessidade de justificativa por escrito, uma vez que é prerrogativa do cargo de presidente arbitrar em situações de exceção, como falta de quórum para decisões irrecorríveis do órgão. D sempre que houver motivo de força maior, como situação de calamidade pública que impeça votações de dois terços dos membros efetivos do órgão, em decorrência da impossibilidade da presença dos conselheiros em dias de sessão plenária. E quando um veredito não for unânime ou quando for deliberado por menos de dois terços dos membros efetivos da entidade.

5596 Q627267

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Perderá o mandato o diretor do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) que, tendo sido regularmente convocado,

A recusar-se a participar de três reuniões ordinárias de diretoria e utilizar como justificativa de sua ausência um atestado médico, ainda que válido. B faltar a três reuniões ordinárias consecutivas de diretoria, sem comprovada justificativa por escrito, mediante decisão do plenário, sujeita à aprovação de dois terços dos seus membros efetivos, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa. C alegar problemas pessoais como motivo para se ausentar de cinco reuniões ordinárias consecutivas de diretoria, mesmo que comprove a veracidade de suas informações e apresente defesa legalmente constituída e reconhecidamente ilibada. D argumentar a respeito de seu desconhecimento referente às reuniões ordinárias de diretoria e se negar a uma retratação formal, perante o plenário do CRF-DF, por sua ausência de três reuniões ordinárias consecutivas, mediante justificativa, com requerimento subscrito por dois terços dos membros efetivos do órgão. E ausentar-se de cinco reuniões ordinárias de diretoria, alternadas durante o seu mandato ou consecutivas durante o ano, sem comprovada justificativa por escrito, ainda que amparado por decisão favorável do plenário, exceto se aprovada e julgada procedente por dois terços dos seus membros efetivos.

5597 Q627266

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta o primeiro item das pautas das sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal.

A Votação de inclusão de novas propostas a serem pautadas. B Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior. C Assuntos da ordem do dia para deliberação. D Informes dados pela secretária-geral, constando de expedientes recebidos e emitidos e pleitos de inscrição. E Informes dados pelo presidente, seguidos da franquia da palavra aos conselheiros.

5598 Q627265

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As normas e os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia determinam que os valores a ele destinados, provenientes de arrecadação pelos conselhos regionais de farmácia,

A não podem ter prevista cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação. B podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de três dias, excluindo-se o dia do depósito. C podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de dois dias, contados a partir do dia do depósito. D podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de cinco dias, incluindo-se o dia do depósito. E submetem-se a livre negociação entre o conselho regional e a instituição financeira com a qual for mantido convênio de arrecadação.

5599 Q627264

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nas sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), em caso de falta, ausência ou licença de conselheiro efetivo, este será substituído

A pelo respectivo conselheiro suplente. B por conselheiro suplente designado pelo presidente do CRF-DF. C pelo conselheiro suplente mais idoso. D por sorteio entre os conselheiros suplentes. E pelo conselheiro suplente que detenha o mandato mais antigo e assim por diante.

5600 Q627263

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Em relação à estrutura do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 25 de 06 de junho de 1998, é incorreto dizer que faz(em) parte dos órgãos auxiliares da instituição:

A A Comissão de Concurso. B O Conselho Superior do Ministério Público. C A Escola Superior do Ministério Público e os estagiários D Os Órgãos de Apoio Técnico. Administrativo e de Assessoramento. E Os Centros de Apoio Operacional.

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