Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

10881 Q626429

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Norma Técnica nº006/2013 do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba tem por finalidade definir as exigências a serem observadas no projeto e instalação do Sistema de Sinalização de Segurança e Emergência Contra Incêndio e Pânico, conforme a Lei Estadual nº 9.625/2011. De acordo com o Anexo B - Simbologia para sinalização de segurança e emergência contra incêndio e pânico, a imagem a seguir significa

A proibido transporte de caixas em caso de incêndio. B proibido uso de elevador em caso de incêndio. C proibido obstruir este local. D proibido colocar caixa de madeira. E proibido material combustível.

10882 Q626428

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme a norma técnica 012/2015 do Corpo de Bombeiros da Paraíba, os acessos, descritos no item 5.5 devem satisfazer algumas condições. Entre essas condições está

A permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes da edificação. B permanecer desobstruídos em alguns pavimentos. C ter pé-direito mínimo de 2,8 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,00 m. D ser sinalizados e iluminados (iluminação de emergência de balizamento) com indicação clara do sentido da escada ou elevador. E ter largura de acordo com o estabelecido no item 5.5.

10883 Q626422

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

A A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá. B A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição. C Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias. D Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. E O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

10884 Q626421

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão

A Improbidade funcional. B Desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. C Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função. D Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa. E Negligência no exercício das funções.

10885 Q626420

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em dezembro de 2015, o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná encerrou suas atividades com resultado positivo, ou seja, tudo que fora previsto de receita, entre despesas e custos foi sanado, restando um pequeno lastro financeiro. Para o exercício de 2016, as previsões de custos e despesas aumentaram, preocupando os administradores do fundo. Segundo o Título VI da Lei Complementar Estadual PR n° 136/2011, o que será feito com o lastro financeiro gerado no exercício de 2015:

A Será transferido para Governo do Estado do Paraná, visto que está previsto na legislação em vigor a transferência de toda e quaisquer receitas extras. B Servirá para cobrir custos e despesas do exercício de 2015 que ficaram pendentes de pagamento e entraram em Despesas de Exercícios Anteriores ? DEA. C Será aplicado pelo Governo do Estado do Paraná, e sua rentabilidade servirá para atender as necessidades do Estado. D Será utilizado para pagamento das despesas inerentes aos objetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. E Será creditado o saldo positivo no próprio fundo, sendo o lastro financeiro transferido para o exercício posterior, e usado para auxiliar as suas atividades.

10886 Q626419

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No primeiro semestre de 2016, a Defensoria Pública do Estado do Paraná utilizou todo o recurso previsto em orçamento para compra de equipamentos que fariam parte da composição do seu ativo permanente. Em agosto de 2016, um raio caiu nas proximidades da Defensoria e queimou muitos equipamentos importantes para seu funcionamento normal, necessitando, assim, a compra imediata para a continuidade das suas atividades. No entanto, uma vez utilizado todo o recurso para compra de equipamentos, a Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá:

A Usar os rendimentos derivados de depósitos bancários e de aplicações financeiras do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, com a devida autorização dos respectivos chefes dos setores que perderam seus equipamentos. B Por meio dos responsáveis pelo setor que perdeu os equipamentos, efetivar a compra direta dos novos equipamentos e, assim, dar continuidade às atividades normais do órgão. C Através do Conselho Financeiro do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná deliberar compra imediata de novos equipamentos, visto a urgência na continuidade das suas atividades, respeitando o orçamento previsto para estas situações. D Por meio do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná deliberar instruções complementares para compra imediata dos equipamentos perdidos, respeitando o que diz a legislação em vigor. E Por meio do setor de logística da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprar os equipamentos perdidos sem consulta prévia, dada a urgência na continuidade das atividades normais do órgão.

10887 Q626418

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

A A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. B As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. C A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório. D Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores. E À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

10888 Q626397

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, assinale a alternativa que indica os órgãos internos aos quais competem, respectivamente, as funções de elaborar termos de contratos e convênios e de acompanhar os contratos e convênios de fornecimento de hemocomponentes, em parceria com os executores dos contratos e convênios.

A Assessoria Jurídica e Assessoria Jurídica. B Pregoeiro e Gerência de Processamento e Distribuição de Hemocomponentes. C Núcleo de Pesquisa de Preços e Assessoria da Garantia da Qualidade. D Assessoria Jurídica e Gerência de Processamento e Distribuição de Hemocomponentes. E Coordenação de Administração Geral e Assessoria Jurídica.

10889 Q626396

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos normativos que devem ser revogados para, respectivamente, retirar da Fundação Hemocentro de Brasília a competência de promover a implantação de sistemas de gestão da qualidade nos serviços públicos de hemoterapia do Distrito Federal, mantendo-se tão somente o fomento a essa atividade, e implementar o Laboratório de Imunologia de Transplante para a realização dos exames.

A Estatuto e lei de autorização. B Estatuto e Regimento Interno. C Regimento Interno e lei de criação. D Lei de criação e Estatuto. E Lei de autorização e Estatuto.

10890 Q626384

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES número 31/2008 e a caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o trabalho e o agravo, a caracterização do NTEP deve ser realizada pelo:

A médico do trabalho da empresa. B perito médico do INSS. C setor de segurança do trabalho da empresa. D médico assistente do trabalhador. E setor de recursos humanos da empresa.

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