Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7441 Q625597

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, Art. 11, a contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho. Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao Artigo 11 da Normativa 2/2008.

A Deve-se evitar o domínio de uma única empresa sobre a gestão dos serviços, evitando a dependência em relação a prestadores específicos, sem exceções. B Excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados. C Os critérios de aferição de resultados deverão ser preferencialmente dispostos na forma de Acordos de Nível de Serviços, conforme dispõe Instrução Normativa nº 2/2008 e que deverão ser adaptados às metodologias de construção de ANS. D Quando da adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas-extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no instrumento convocatório.

7442 Q625596

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, dispõe sobre as regras e as diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Sobre esta Instrução Normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Art. 5 Parágrafo único Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado não há a obrigatoriedade da execução ser realizada somente pelos cooperados, a intermediação ou subcontratação, somente neste caso, é permitida.

( ) Art. 30 § 2º Toda prorrogação de contratos deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação...

A F, V, F, V, V, F. B V, F, V, F, F, V. C V, V, F, V, F, F. D F, F, V, F, V, V.

7443 Q625594

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à gestão de contratos, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações. De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 2/2008 e suas alterações, serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que o parcelamento torna o contrato técnica, econômica e administrativamente inviável ou provoca a perda de economia de escala e que o órgão contratou o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, informando sobre a necessidade de segregação das funções.

7444 Q625588

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Com relação aos adicionais de insalubridade considerando a Orientação Normativa Nº 6, de 18 de março de 2013, é correto afirmar:

A O adicional de insalubridade pode ser acumulado com a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas. B O adicional de insalubridade terá percentual de 10, 20 ou 40 por cento no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. C Justifica-se a concessão de adicionais de insalubridade aos servidores quando houver exposição eventual, permanente ou habitual a agentes de risco. D O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores.

7445 Q625587

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Criado em novembro de 1930, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi organizado em fevereiro do ano seguinte. A atual estrutura regimental do MTE foi dada pelo Decreto nº5.063. O anexo I do Art. 1º do referido Decreto explica que o MTE, órgão da administração federal direta, tem como competência, entre outras,

A a política e as diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao empregador. B a política e as diretrizes para a modernização das situações do trabalho. C a política empresarial. D a política de irrigação. E o cooperativismo e associativismo urbanos.

7446 Q625585

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma fiscalização da Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, há possibilidade de multa para empresa de telemarketing com 2000 trabalhadores se a soma de contratados reabilitados pela Previdência Social e pessoas portadoras de deficiência habilitadas, for

A inferior a 100 empregados. B entre 151 e 200 empregados. C entre 121 e 150 empregados. D entre 100 e 120 empregados. E acima de 201 empregados.

7447 Q625581

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta. B Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença. C O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário. D O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos. E O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

7448 Q625560

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

A nenhuma das duas licenças poderá ser concedida. B ambas as licenças poderão ser concedidas. C somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida. D somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.

7449 Q625559

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, ele deverá

A solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para prosseguir com as investigações. B encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, que prosseguirá com as investigações. C encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério Público, que decidirá a respeito. D encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a respeito.

7450 Q625558

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados. B É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo. C Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior. D O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil. E A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

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