Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7621 Q624981

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No âmbito do Regulamento para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, determinada autoridade competente pode estabelecer contatos pessoais com os Comandos de Polícias Militares, visando a obter, por troca de ideias e de informações, uniformidade de conceitos e de ações que facilitem o perfeito cumprimento, pelas Polícias Militares, da legislação e das normas baixadas pela União. Esse ato é denominado

A planejamento. B visita. C inspeção. D orientação operacional. E coordenação.

7622 Q624970

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A O percentual da retenção a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato. B Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa Nº 1234/12 nos pagamentos efetuados a serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei. C As autarquias não devem efetuar as retenções na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que elas fizerem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral D Nos pagamentos efetuados às associações de profissionais ou assemelhadas, pela prestação de serviços, será retido o Imposto de Renda na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados.

7623 Q624969

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Com relação à retenção na fonte dos tributos federais, assinale a alternativa INCORRETA.

A As fundações federais deverão efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em gerais. B Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata Instrução Normativa Nº 1234/12, nos pagamentos efetuados a partidos políticos. C Serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa Nº 1234/12, nos pagamentos efetuados a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. D Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelos entes públicos que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

7624 Q624957

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, define diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. De acordo com a 3ª diretriz a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações, EXCETO:

A Associações de pessoas com patologias. B Associações de pessoas com deficiências. C Entidades de aposentados e pensionistas. D Entidades congregadas de sindicatos, como centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores ferroviários e marítimos. E Trabalhadores da área de saúde, como associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas.

7625 Q624954

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

As Conferências de Saúde no Brasil foram instituídas em 1937, no primeiro governo de Getúlio Vargas. Naquela época, foi criado o Ministério da Educação e Saúde composto pelo Departamento Nacional de Educação e pelo Departamento Nacional de Saúde. A criação do Ministério da Saúde, independente da área da educação, foi um grande marco no ano de 1953 e que aconteceu após a realização da:

A 1ª Conferência Nacional de Saúde. B 2ª Conferência Nacional de Saúde. C 3ª Conferência Nacional de Saúde. D 4ª Conferência Nacional de Saúde. E 5ª Conferência Nacional de Saúde.

7626 Q624952

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A O instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial. B A administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade. C Consideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico. D Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais. E As unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

7627 Q624951

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

A As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC. B A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. C Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas. D A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais. E Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

7628 Q624950

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

A A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público. B A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame. C As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC. D Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água. E Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

7629 Q624945

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Silvaneide está com sua inscrição eleitoral suspensa em virtude da suspensão de seus direitos políticos por decisão transitada em julgado, enquanto que seu marido, Renato, está com sua inscrição eleitoral cancelada por ter perdido seus direitos políticos. O casal resolveu mudar de Estado a fim de conseguir melhores condições de vida. Nesse caso, de acordo com a Resolução do TSE 21.538/2003, a transferência do número de inscrição é

A permitida apenas no caso de Silvaneide. B permitida tanto no caso de Silvaneide como no de Renato. C vedada tanto no caso da Silvaneide como no de Renato. D permitida apenas no caso de Renato. E permitida apenas no caso de Silvaneide, desde que comprove que já não teve sua inscrição cancelada nos últimos 8 anos.

7630 Q624943

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.

A Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado. B Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico. C Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada. D Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral. E Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.

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