Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

6601 Q624910

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União, são princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores:

A Compreensibilidade, objetividade e fidedignidade. B Representatividade, tempestividade e objetividade. C Compreensibilidade, independência e fidedignidade. D Independência, objetividade e imparcialidade.

6602 Q624909

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em Relação a Relatórios de Auditoria e Normas de Auditoria do TCU, marque a afirmativa INCORRETA.

A É o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento. B Para cada auditoria, os auditores devem preparar um relatório por escrito, em linguagem impessoal, cujo conteúdo deve ser objetivo, convincente, construtivo, útil e de fácil compreensão, isento de imprecisões e ambiguidades, incluindo apenas informações relevantes para os objetivos da auditoria, devidamente apoiadas por evidências adequadas e pertinentes. C É indispensável à consecução da atividade de auditoria fornecer a representação gráfica das operações examinadas, das evidências detectadas em sequência dos projetos, convênios apresentando os resultados de forma imparcial, especialmente a sua competência profissional e independência em relação ao objetivo da auditoria. D Os relatórios devem ser minuciosamente revisados pelo coordenador da equipe de auditoria e pelo auditor responsável pela supervisão do trabalho, para assegurar o atendimento dos requisitos previstos e, ainda, que as conclusões e as propostas de encaminhamento sejam aderentes e decorram logicamente dos fatos apresentados.

6603 Q624899

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo a Instrução Normativa TCU nº 63/2010, os relatórios de gestão e os processos de contas constituídos pelo Tribunal serão organizados de acordo com a seguinte classificação:

I. Individual, quando envolverem uma única unidade jurisdicionada.

II. Consolidado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto.

III. Agregado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas.

6604 Q624898

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas,

I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.

II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A I, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

6605 Q624896

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral ou contratação integrada. Dados extraídos e adaptados do roteiro de auditoria de obras públicas do TCU, aprovado pela Portaria SEGECEX nº 38, de 08/11/2011, demonstram resumidamente, vantagens de utilização do regime de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário. Das alternativas a seguir, qual indica uma vantagem de empreitada por preço global?

A Riscos geológicos do construtor são minimizados. B Menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra. C Menor risco para o construtor, na medida em que ele não assume risco quanto aos quantitativos de serviços. D A obra pode ser licitada com um projeto com grau de detalhamento inferior ao exigido para uma empreitada por preço integral.

6606 Q624895

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A classificação dos relatórios de gestão e dos processos de contas que se desenvolvem perante o Tribunal de Contas da União, nos termos da Instrução Normativa 63/2010, está descrita em:

A ?Individual?, quando envolverem um único fato controvertido; ?consolidado?, quando envolverem uma pluralidade de fatos controvertidos; e ?agregado?, quando aos fatos controvertidos sendo debatidos, juntarem-se outros, apontados no relatório da auditoria interna. B ?Individual?, quando envolverem uma única unidade jurisdicionada; ?consolidado?, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto; e ?agregado?, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto. C ?Simples?, quando envolverem um único fato controvertido; ?plural?, quando envolverem uma pluralidade de fatos controvertidos; e ?múltiplo?, quando aos fatos controvertidos sendo debatidos, juntarem-se outros, apontados no relatório da auditoria interna. D ?Simples?, quando envolverem uma única unidade jurisdicionada; ?plural?, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto; e ?múltiplo?, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto. E ?Sujeito a homologação?, quando envolverem valor abaixo do estabelecido anualmente em resolução do TCU; ?da alçada das câmaras?, quando envolverem valores superiores ou iguais ao estabelecido anualmente em resolução do TCU; e ?da alçada do plenário?, por escolha do plano anual de fiscalização, qualquer que seja o valor.

6607 Q624894

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA:

A Após anos divergindo acerca do alcance da punição prevista no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração), STJ e TCU, recentemente, consolidaram o entendimento no sentido de que tal sanção não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda Administração Pública, ou seja, toda a administração direta e indireta, das três esferas de governo (Legislativo, Executivo e Judiciário). B Em relação à Tomada de Contas Especial (TCE) é possível afirmar que, consoante o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os processos de TCE, junto ao TCU, que concluírem pela irregularidade das contas, culminarão com a imputação de débito e/ou multa ao responsável. Tal decisão final tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo quem nestes casos, desnecessária a emissão de Certidão de Dívida Ativa para que seja feita sua cobrança. C A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal entendeu que não poderá ser afastada a desapropriação de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas, nem em casos onde se comprove que o proprietário não teve culpa em tal plantio. Trata-se de exigir, do proprietário, a responsabilidade pela fiscalização do uso correto de sua propriedade e de sua função social. D A legislação federal estabelece a possibilidade de que os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios possam ser desapropriados pela União; os bens do domínio dos Municípios possam ser desapropriados pelos Estados, e, em casos excepcionais, os bens do domínio da União possam ser desapropriados, mas apenas pelos Estados.

6608 Q624865

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio. B Apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. C Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público. D Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa. E Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

6609 Q624864

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

De acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a alternativa que indica o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, bem como para a apuração de denúncias ou representações.

A Auditória B Inspeção C Levantamento D Acompanhamento E Monitoramento

6610 Q624863

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O SEI-CED (Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados) aplica o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP, estendido até o 7º nível, acrescido de detalhamentos peculiares observados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O prazo para fechamento de dados das remessas mensais será realizado quadrimestralmente, considerando-se como início do 1º quadrimestre de cada exercício, a data de 1º de janeiro, tendo como prazo o último dia útil do mês seguinte. Nesse sentido, indique qual o responsável pelo fechamento dos dados incluídos no SEI-CED na página do Tribunal na internet:

A Administrador dos Dados e Sistemas. B Representante Legal. C Responsável Técnico. D Responsável Financeiro. E Técnico de Sistema de Informação.

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