A deliberação sobre o cancelamento de súmula compete às Turmas Cíveis.

O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o órgão especial não poderá renunciar ao encargo.

O julgamento de recursos das decisões dos juízes é de competência exclusiva das seções cíveis ou criminais, conforme a matéria.

O processamento e julgamento da restauração de autos extraviados ou destruídos competem ao Tribunal Pleno.

O julgamento de recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

Junto ao Conselho Superior da Magistratura oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça.

Da resenha do trabalho do Conselho enviada à publicação, não constarão o nome do juiz de direito, quando punido, e qualquer referência identificadora.

O Conselho Superior da Magistratura é um órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual.

As sessões do Conselho Superior da Magistratura serão públicas e o interessado, ou seu advogado, poderá fazer uso da palavra.

04 Desembargadores.

15 Desembargadores.

27 Desembargadores.

30 Desembargadores.

31 Desembargadores.

o Secretário de Direção do Foro.

o Juiz Diretor do Fórum.

o Escrevente Judicial.

o Secretário do Tribunal de Justiça.

o Distribuidor do Fórum.

os servidores da Justiça e os membros da advocacia.

os árbitros e os promotores de justiça.

os defensores públicos e os servidores da justiça.

os procuradores de estado e os árbitros.

a Escola Superior da Magistratura e os servidores da justiça.

São órgãos do Tribunal de Justiça: Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Turmas, Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

O Presidente do Tribunal de Justiça não integra as seções e turmas.

O Tribunal Pleno é composto por vinte e cinco Desembargadores.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça é membro nato do Tribunal Pleno.

As funções de Ouvidor Judiciário serão exercidas por um servidor efetivo do Tribunal de Justiça, nomeado pelo seu Presidente.