Apresentar, relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos.

Substituir, na ordem crescente de antiguidade, o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos e, da mesma forma, o Corregedor-Geral.

Propor, discutir e votar matérias de competência do Tribunal.

Exercer as funções de supervisão de controle externo.

Instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar.

Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Controle de operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

1 apenas.

1, 2 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

4 apenas.

1, 2, 3 e 4.

Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.

São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.

pelo Sistema do Controle Interno.

pelo Tribunal de Contas do Estado

pelo Secretário de Estado da Fazenda

pelas Turmas do Juizado Especial.

por Juízo Arbitral