Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias, mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias, em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue os itens seguintes. Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue os itens seguintes. Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.