Acerca das especificidades legais impostas às empresas fabricantes de produtos industrializados na ZFM, julgue o item seguinte. Conforme previsto na Portaria Interministerial n.º 170/2010, uma empresa sediada no Polo Industrial de Manaus, caso queira fixar ou alterar seu processo produtivo básico, deverá encaminhar carta de solicitação à Secretaria do Desenvolvimento da Produção do MDIC e, depois de uma primeira visita dessa secretaria, deverá encaminhar requerimento à SUFRAMA.

De acordo com a Instrução Normativa DNRC no 118, de 22 de novembro de 2011 (que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa e dá outras providências), na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta será o que for declarado pelos sócios no contrato social. Nessa hipótese, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de anos da data do registro da transformação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Considerando o disposto na Instrução Normativa DNRC no 123, 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências, as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são as seguintes:

Com base na Instrução Normativa DNRC no 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências, a concessão da matrícula de leiloeiro dependerá da comprovação pelo interessado da idade mínima de:

Conforme disposto na Instrução Normativa DNRC no 116, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.