Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.

A respeito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), julgue o item que se segue.

A redução das desigualdades regionais e sociais é um princípio que rege a competição no setor de telecomunicações.

No que diz respeito aos aspectos legais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens subsequentes.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.

No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.

Se determinada associação comunitária obtiver autorização para explorar serviço de radiodifusão comunitária, ela não poderá transferi-la, a qualquer título.

Acerca dos regimes de prestação de serviços de telecomunicações, da cassação dos serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares, julgue os itens seguintes.

Considere que determinada concessionária prestadora de serviço de radiodifusão tenha veiculado notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social. Todavia, por ter sido constatado erro de informação, essa concessionária desmentiu imediatamente as notícias veiculadas. Nessa situação, a despeito do desmentido imediato, essa concessionária estará sujeita à pena de cassação, diante da gravidade do fato.

Com referência à situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.

O controle de acesso na forma de login protegido por senha não constitui proteção suficiente contra possíveis quebras de confidencialidade dos dados armazenados no notebook.

Ainda a respeito da situação hipotética em apreço, julgue os itens subsequentes.

Considere que a política de segurança imponha o uso de certificados digitais, de forma que os dados relevantes cheguem ao notebook assinados digitalmente com a chave privada do servidor de arquivos e, então, cifrados com a chave pública do analista. Nesse caso, garante-se que apenas o analista acessará os dados, se ele dispuser da chave pública do servidor de arquivos.

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

Esses regulamentos de gestão da qualidade possuem indicadores de desempenho das redes para voz e para dados.

Com relação à organização e à classificação dos serviços de telecomunicações, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente dos serviços sob o regime de serviço público, os serviços prestados sob o regime de serviço privado não estão sujeitos a controles de tarifas.

Acerca dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os próximos itens.

As concessionárias de serviço fixo telefônico comutado (SFTC) local possuem também autorização para prestar serviços de telefonia fora de sua área de concessão.