Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
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0000
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A Resolução CRN nº 280, de 30 de julho de 2002, trata sobre a inscrição, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de egressos dos cursos superiores em nutrição reconhecidos em caráter provisório pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 1.037, de 2002, e dá outras providências. De acordo com esta resolução, acerca dos egressos dos cursos reconhecidos em caráter provisório e inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, pode-se afirmar que:
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Com relação às disposições constantes na Resolução nº 356/2004 do CFN (e suas alterações dada, pela Resolução nº 460/2009) – Dispõe sobre regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências. Faz em parte da estrutura básica dos Conselhos Regionais:
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Não se considera fundamentada a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, dentre outros motivos, aquela que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, e que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
De acordo com Instrução Normativa do TST que se aplica à hipótese, considera-se precedente para os efeitos supra transcritos, com exceção de
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Segundo a Política Nacional de Atenção às Urgências/Ministério da Saúde, ambulância é um veículo terrestre, aéreo ou aquaviário destinado exclusivamente ao transporte de doentes. Em relação à ambulância e equipamentos de suporte avançado de vida no atendimento pré-hospitalar, leia as seguintes afirmações:
I. É um veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para essa função.
II. É um veículo de atendimento de urgências préhospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e e...
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A Portaria Nº 529/2013 do Ministério da Saúde institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente. Segundo essa Portaria, evento adverso é definido como
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A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si. Assinale a alternativa que contempla corretamente os Princípiosda PNH.
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A Resolução MS/CNS n.º 466/2012 visa assegurar direitos e deveres que dizem respeito aos participantes de pesquisa científica, à comunidade acadêmica e ao Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta objetivos precípuos da Resolução.
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De acordo com o artigo 2º, e seus incisos, da Resolução nº 108, de 01/07/1998, que dispõe sobre a competência do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, compete ao Segundo Tribunal de Alçada Civil, em grau de recurso ou originariamente, processar e julgar os feitos das alternativas abaixo. A alternativa que está errada é a:
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Segundo o Regimento Interno do Segundo Tribunal de Alçada Civil, em seu artigo 2º e incisos, todas as alternativas abaixo são órgãos jurisdicionais do Tribunal, EXCETO:
