Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

4641 Q768752

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no que tange às sessões legislativas e à elaboração legislativa, consigna que

A as sessões legislativas ordinárias, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Casa. B as sessões extraordinárias poderão ser iniciadas logo após o término das sessões ordinárias, sem ordem determinada; contudo, poderão estenderse, a fim de esgotar matéria constante da pauta, até o limite do horário previsto para funcionamento das sessões ordinárias. C a matéria constante de projeto rejeitado pelo Plenário da Casa poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, caso haja proposta da maioria absoluta dos Deputados, inclusive no que tange a eventuais projetos vetados pelo governador. D o projeto aprovado definitivamente pelas Comissões preliminares será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá emendá-lo quando reconhecer incoerência ou contradição, vedada abertura de discussão.

4642 Q768751

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que

A as comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou da área de atuação. B os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial desse Poder, à vista de indicação escrita da maioria dos membros de cada partidos. C as comissões parlamentares de inquérito, constituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento. D as comissões de sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referentes ao interesse público, e serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

4643 Q768750

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que

A a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado. B a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos. C a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias. D o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.

4644 Q768365

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as recomendações do CFN para a prescrição de suplementos nutricionais, é correto afirmar que:

A Na prescrição da suplementação nutricional, o nutricionista deverá manifestar preferência de marcas de acordo com seu gosto e confiança, havendo necessidade de mencioná-las, deverá indicar duas alternativas oferecidas pelo mercado, em conformidade com o parágrafo único do art. 22, da Resolução CFN nº 334/2004. B A prescrição deve apresentar o esquema posológico, ou seja, a indicação de via de administração, dose, horário de administração e tempo de uso. C As prescrições de suplementos nutricionais devem ser formuladas em farmácias de manipulação, deverá indicar forma de apresentação do produto: cápsula, pó, tablete, gel, líquido, drágea ou outra, a identificação do nutriente, sem a necessidade de indicar a forma química, e a concentração por unidade de consumo. D É papel do nutricionista prescrever um produto que use via de administração diversa do sistema digestório, desde que seja considerado suplementação. E É atribuição do nutricionista prescrever produtos que incluam em sua fórmula medicamentos, isolados ou associados à nutrientes.

4645 Q768364

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a RESOLUÇÃO CFN Nº 465/2010 é correto afirmar que:

A Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências. B Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. C Dispõe sobre a criação de Delegacias e Representações pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências. D Dispõe sobre a inscrição nos conselhos regionais de nutricionistas e sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em nutrição e dá outras providências. E Aprova formulários de certidão de cadastro e certidão de registro e quitação para pessoas jurídicas cadastradas e registradas nos conselhos regionais de nutricionistas e dá outras providências.

4646 Q768363

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação a sucralose, é correto afirmar que o Conselho Federal de Nutricionistas CFN recomenda:

A Analisar com rigor técnico-científico qualquer tipo de prática ou pesquisa, adotando-a somente quando houver níveis consistentes de evidências científicas – sendo que informações repassadas em redes sociais, mídias e eventos sem a apresentação das referências literárias das informações não devem respaldar a prática profissional. B Manter constante leitura de sites da internet, pesquisa com diabéticos e obesos, além de instituições privadas que realizam pesquisas sobre o assunto. C Indicar obrigatoriamente adoçante artificial aos pacientes com necessidade clínica específica para o uso da substância, respeitando-se os limites de Ingestão Diária Aceitável. D O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, recomenda que o nutricionista não assuma responsabilidade sobre produtos que não são fabricados sob sua supervisão, sendo que o mesmo deve cobrar da indústria a responsabilidade sobre os efeitos da sucralose. E Considerando os vários comentários negativos sobre a sucralose em redes sociais, mídias e em alguns eventos, dentre eles, que o referido adoçante aumentaria a secreção de insulina, causaria alterações na tireoide e câncer, o conselho Federal de Nutricionista recomenda que são de inteira responsabilidade do fabricante toda e qualquer reação que o produto vier causar.

4647 Q768359

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação a Portaria Interministerial Nº 1.010, de 08 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, podemos afirmar que:

A Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas empresas privadas, importante para o funcionário que economiza tempo ao fazer a alimentação dentro da empresa. B Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, das redes públicas, em âmbito Estadual e Municipal. C Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável em instituições públicas de serviço hospitalar, em âmbito nacional. D Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável em órgãos públicos, em âmbito regional. E Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

4648 Q768358

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É posição do CFN em relação aos alimentos transgênicos:

A Defende a aplicação do princípio da precaução na análise de risco dos organismos transgênicos. B Destaca o Brasil por ter lançado comercialmente, em 2015, o primeiro organismo geneticamente modificado. C Aprova a liberação comercial da primeira variedade transgênica de feijão do mundo, desenvolvida inteiramente em uma instituição pública de pesquisa – a Embrapa. D Não defende a realização de rigoroso monitoramento pós-comercialização dos transgênicos, que permita seu rastreamento e o estabelecimento de causa e efeito no caso de danos à saúde da população brasileira, pois acha que os processos tecnológicos precisam avançar. E Exige o cumprimento da legislação vigente e a rigorosa fiscalização da rotulagem dos produtos e alimentos apenas para alguns alimentos, mas não para os transgênicos e seus derivados, pois ainda não estão previstas na legislação brasileira.

4649 Q768357

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação às recomendações do CFN sobre o óleo de coco, é correto afirmar que:

A Não deve ser usado, pois pode contribuir para o aumento da obesidade em nosso país. B Não existe nada que comprove sua real eficácia, portanto o CFN precisa de mais informações científicas para autorizar sua prescrição por nutricionistas. C Pode ser usado em pequenas quantidades e em preparações culinárias, preferencialmente compostas por alimentos in natura ou minimamente processados, não sendo recomendado para tratamento da hipercolesterolemia. D O nutricionista deve preferir o óleo de canola que é muito mais saudável e tem muito mais trabalhos científicos a seu respeito. E O óleo de coco não deve ser utilizado em preparações culinárias, devendo o nutricionista utilizar o azeite extra virgem.

4650 Q768356

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Resolução Nº 26, de 17 de junho de 2013, dispõe:

A Sobre o atendimento da alimentação aos alunos da educação superior, desde que estejam inseridos no Programa de Financiamento Estudantil-FIES. B Sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos do ensino médio, independentemente do programa, o aluno precisa apenas comprovar que está estudando. C Sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. D Sobre o atendimento da alimentação escolar a todos os alunos da educação básica, média e superior, mediante comprovante de matrícula e baixa renda. E Sobre a criação dos restaurantes universitários, visando atender os estudantes de baixa renda.

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