Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2010
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.
Considere que a DPU, patrocinando interesse de pessoa hipossuficiente, tenha ajuizado ação ordinária no intuito de compelir o estado de Goiás e a União a fornecerem medicamentos ao assistido, em face da resistência desses entes em atender aos inúmeros requerimentos administrativos. Nesse caso, na hipótese de vitória judicial, serão devidos honorários advocatícios por parte do estado de Goiás à DPU.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2010
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios institucionais e do poder de requisição da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado cidadão tenha sido condenado em processo criminal e o defensor público que o defendeu tenha entendido caber recurso da decisão, mas, por motivo de saúde, esse defensor tenha-se afastado da função e tenha sido substituído, e seu substituto tenha considerado incabível o recurso. Nessa situação, pelo princípio da unidade, o defensor substituto está obrigado a recorrer da decisão, haja vista tratarse de substituição.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94. O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94. O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2006
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes. Cabe ao defensor público do estado interpor o recurso especial e(ou) extraordinário perante as instâncias ordinárias. A partir daí, a atribuição passa a ser da Defensoria Pública da União, já que esta é que atua perante os tribunais superiores.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2003
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública Lei Complementar n.º 80/1994, da União , julgue os itens subseqüentes. Para que defensor público atue em juízo contra pessoa jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia do defensor público geral, ressalvadas as situações de urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.
